Amanhã: chegada a Bruxelas da marcha pela dignidade e recuperação de direitos

SOLIDARIEDADE COM AS PESSOAS AFECTADAS 

PELAS HIPOTECAS EM ESPANHA

Está prevista para amanhã, dia 25 de Setembro, a chegada a Bruxelas do grupo de seis activistas do Stop Desahucios – Córdova, que partiu de Córdova no passado dia 1 de Julho, para testemunhar, junto ao Parlamento Europeu, a situação em que vivem as mais de 260 mil famílias que foram expulsas das suas casas, ao longo dos últimos anos, no Estado Espanhol.
Depois de cerca de 2 mil kms de caminhada, este grupo conclui a sua marcha pela dignidade e recuperação de direitos. Integrado na Plataforma pelos Afectados pelas Hipotecas (P.A.H.), um movimento social que luta contra os desalojamentos e pelo direito à habitação no Estado Espanhol, pretendem ainda denunciar:

• o sistema financeiro e bancário responsável por esta catástrofe social e humana;
• a recusa do governo espanhol em responder às reivindicações suportadas por uma petição de mais de um milhão de homens e mulheres que, todos os dias se mobilizam para evitar os desalojamentos nas cidades e vilas onde vivem.

E exigir:

1. a paragem dos despejos;
2. a anulação da dívida aquando da entrega da casa  - «dación en pago», ou seja, um acordo entre o banco e o comprador/a que permitiria que devolução da habitação permitisse a liquidação da dívida;
3. a manutenção no alojamento através de um aluguer social adaptado aos rendimentos do agregado familiar;
4. a construção de alojamento social para responder às necessidades da população.

Lembramos que, em Março passado, o Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão à reivindicações da PA.

O Habita – Colectivo pelo direito à habitação e à cidade, compartilha e apoia as reivindicações da PAH. Estamos conscientes que este é um grave problema, não  apenas no Estado Espanhol, mas também noutros países, tendendo a agravar-se em Portugal. Também por esta razão,  saúda a força e a lucidez desta iniciativa deste grupo.

Enviámos hoje um apelo aos e às deputadas europeias portuguesas para que recebam os membros da delegação espanhola e interpelem as instâncias europeias, apoiando as suas propostas.

Tribunal de Justiça Europeu deu razão às reivindicações da PAH

A 14 de Março de 2013, o Tribunal de Justiça Europeu deu razão às reivindicações da PAH, proferindo um acordão segundo o qual «a regulamentação espanhola é contrária ao direito da União Europeia...». A justiça europeia contesta assim a lei espanhola sobre as expulsões imobiliárias: actualmente, quando um proprietário deixa de pagar o seu crédito, o banco pode abrir um procedimento rápido para tomar o seu bem imobiliário, estando previsto um procedimento na lei espanhola que  impede que um "juiz competente possa declarar o carácter abusivo de uma cláusula no contrato de empréstimo para suspender o processo de execução de hipoteca imobiliária". Ora, esta reserva não permite o cancelamento da dívida.

Em Junho de 2013, o Parlamento Europeu atribuiu à PAH o Prémio do Cidadão Europeu 2013, destinado a recompensar “as iniciativas marcantes em favor da Europa” e das acções de todas as pessoas que, todos os dias, concretizam os valores inscritos na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia.

Reunião de Inquilinos

dia 16 de Setembro às 18h 30

na Escola Eugénio dos Santos
( Av. de Roma, em frente aos cinemas Alvalade)
Com a presença dos partidos e coligações de partidos com assento parlamentar, candidatos à autarquia de Lisboa

NÃO FALTE
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Comunicado de Imprensa
Inquilinos das Avenidas Novas dirigem-se ao novo titular da pasta do Arrendamento Urbano
Dada a mudança do titular da pasta do arrendamento urbano, a Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas considera que já nada obsta a que sejam urgentemente implementadas as três medidas que o PSD propôs em Fevereiro passado e que não foram aceites pela anterior Ministra, a saber:

1º - dilatação do prazo de resposta dos inquilinos ( artº 31-1 ) à carta do senhorio e arquivamento de todas as acções de despejo que decorram do não cumprimento, devido a idade avançada, iliteracia e doença, do prazo de 30 dias hoje em vigor;

2º - extensão do prazo para a entrada em vigor da nova renda, no caso dos inquilinos sem carência económica e que se encontram confrontados com aumentos descomunais da renda;

3º - possibilidade de os inquilinos contestarem o valor patrimonial atribuído ao locado pelas Finanças.

Os inquilinos queixam-se de que estão a ser criadas situações irreversíveis, tanto no arrendamento habitacional como no comercial, que estão a destruir o já difícil período da velhice para milhares de pessoas que pouco a pouco vão desistindo de viver.

Assim, pedem ao Ministro uma audiência urgente para lhe apresentar as alterações globais que propõem à Lei 31/2012.
Lisboa, 4 de Agosto de 2013

A Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas
http://www.contraaliberalizacaodasrendasantigas.com/