Manifesto pelo Direito à Habitação - Lisboa

A habitação não é uma mercadoria. É um direito fundamental à vida e à vivência de todos os direitos económicos, sociais, culturais, políticos e cívicos. Por isso o Direito à Habitação tem de ser respeitado e defendido!

A habitação não pode ser um privilégio só para algumas pessoas, do qual outras são excluídas, nem um bem a que muitos não têm acesso em condições adequadas.

Apesar do Direito à Habitação constar na Constituição da República Portuguesa e em tratados internacionais ratificados pelo nosso país, a política que tem sido desenvolvida é contrária à sua proteção. 

A habitação tornou-se uma mercadoria nas mãos de um mercado desregulado, sujeita a processos de especulação sem freio. 

Cada vez mais pessoas são excluídas deste Direito fundamental que é tratado como privilégio por não terem conseguido assegurar o pagamento da renda ou da prestação ao banco. 

A ameaça, o medo e a experiência de viver na rua são insuportáveis!

É inaceitável ter de escolher entre pagar a renda, a prestação ao banco ou o prato que é preciso colocar na mesa todos os dias!

A oferta pública de Habitação é diminuta para o cada vez maior número de famílias que dela necessita. A grande maioria não vai ter direito a habitação social.

Ao mesmo tempo, o estigma associado à habitação social condiciona a vida de quem lá vive.

A sobrelotação e as más condições de habitabilidade são realidades duras para demasiadas famílias.

Os despejos aumentam em todos os sectores da Habitação, sem que se conheçam os verdadeiros números. 

A garantia da acessibilidade continua a ser a excepção, e não tanto a regra, em particular na habitação social e na reabilitação urbana. 

Rejeitamos os discursos que procuram bodes expiatórios para os problemas que decorrem das políticas de Habitação que têm sido seguidas. 

Não aceitamos posições racistas nem discursos que colocam moradores/as contra moradores/as, , promovendo fragmentação e conflito social. Sabemos que essa é uma estratégia traiçoeira para desviarmos a atenção do que verdadeiramente importa.

Entendemos as Políticas de Habitação digna (que incluem condições de habitabilidade e acessibilidade adequadas, proximidade de serviços, promoção de diversidade cultural, etc.), necessariamente interligadas entre si. 

É que aumentar a oferta pública de habitação social tem impacto nos sectores privados de arrendamento e compra. Assim como regular o arrendamento privado e combater a especulação imobiliária possibilita que mais pessoas tenham acesso a Habitação digna.

Por isso agimos em conjunto de forma solidária!

Consideramos que as cidades não são mercadorias. O Estado e os órgãos de poder local têm de assumir as suas responsabilidades de regulação e limitar a especulação imobiliária face às crescentes "turistificação" e "gentrificação" dos centros urbanos e áreas já não tão centrais, garantindo o Direito à Habitação e à Cidade!

Perante a catástrofe na habitação em Portugal, defendemos as seguintes propostas que consideramos fundamentais na protecção deste direito:

1 – Não pode haver despejos sem que se assegurem alternativas adequadas;

2 - A primeira casa de habitação própria e permanente não pode ser penhorada; não podendo as pessoas sobre endividadas ou em situação de insolvência perder o seu Direito à Habitação;

3 – Aumentar urgentemente e em número suficiente a oferta pública de habitação com rendas adequadas ao rendimento das pessoas;

4 – Implementar uma efectiva política de habitação definida em função das necessidades sociais que impeça a especulação imobiliária, penalizando definitivamente os proprietários que mantêm casas vazias numa lógica de especulação.

5 – Revogar as leis que incidem sobre o sector do arrendamento―nova lei das rendas e rendas sociais―que têm contribuído para aumentar a precariedade da vida de muitas pessoas;

6 – Democratizar verdadeiramente a vida nas cidades para que todos os seus habitantes tenham direito ao usufruto destas, acesso transparente à informação e direito à participação efectiva na regulação e tomadas de decisão sobre todas as dimensões urbanas fundamentais para a sua vida, entre estas a habitação, o espaço público, os equipamento e os transportes.

7 - Apelamos à auto-organização e à elaboração de cartas reivindicativas por bairro ou cidade e comprometemo-nos em alimentar redes e solidariedades, reforçando desta forma a luta pela defesa do direito à habitação e à cidade.

Lisboa, 19 de Setembro de 2015

Manifesto Pelo Direito à Habitação - Assembleia do Porto

UMA HABITAÇÃO DIGNA PARA TODOS

A HABITAÇÃO É UM DIREITO, NÃO É UM PRIVILÉGIO!

Porto, 20 de Setembro de 2015

Numa Plataforma Nacional promovida por várias organizações cívicas, reúnem-se na Cidade do Porto no dia 20 de Setembro, inquilinos, comissões e associações de moradores, movimentos cívicos, individualidades, organizações pelo direito à habitação em prol de UMA HABITAÇÃO DIGNA PARA TODOS.

Nesta assembleia pelo Direito à Habitação o objectivo central é discutir de forma aberta, participativa e transversal o acesso a uma habitação digna, num contexto em que, temos cada vez mais gente sem casa, e cada vez mais casas sem gente nas nossas cidades.

Perante este grave problema nacional de habitação, faz todo o sentido promover uma discussão pública em torno do direito à habitação a partir do Capitulo III – Direitos e deveres sociais consagrados na Constituição da Republica Portuguesa.

Especificamente o artigo 65, ponto um: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

O Manifesto lança estes oito pontos, de forma a contribuir para a criação de uma Agenda Nacional Pelo Direito a uma habitação digna para todos e todas, sem excepção:

1. Revogação do Regime de Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro); e da Lei n.º81/2014 – que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação.
2. Promover a reabilitação da habitação pública dos centros urbanos em detrimento das actuais políticas de “fachadismo” nos blocos de habitação social promotoras da exclusão social;
3. Criação de instrumentos legais para agilizar a libertação das pessoas perante as hipotecas das casas e penhoras, quando único bem da pessoa;
4. Garantir uma política de socialização dos solos em articulação com as taxas sobre imóveis devolutos, em ruína ou em abandono nos centros das cidades de forma a evitar a especulação e a gula imobiliária;
5. Combater os fenómenos de expulsão da população dos centros urbanos através do controlo dos arrendamentos turísticos. Temos assistido a uma rápida substituição dos arrendamentos residenciais para arrendamentos turísticos, conduzindo à forte discrepância entre valores praticáveis para arrendamento turístico e arrendamento corrente. Perante a substituição do arrendamento para habitação pelo destinado a turismo, propõe-se o estabelecimento de cotas de arrendamento para habitação permanente, controlando desta forma, os fenómenos de turistificação e inflação do mercado de arrendamento;
6. Promover o arrendamento público, não só garantindo menor especulação do mercado do arrendamento e, consequentemente, maior acesso a rendas controladas, como também a abolição do estigma associado à habitação dita social;
7. Garantir uma taxa de esforço na habitação equitativa e adequada às condições socioeconómicas hoje verificadas.
8. Promover o direito à habitação com a implementação de políticas de trabalho socialmente digno e estável. Com uma especial atenção para os problemas dos idosos e dos jovens no direito à habitação.

19 e 20 Set | Ações Lx e Porto | Habitação – Privilégio ou Direito?

Se não lutarmos, o direito à habitação continuará a ser letra morta!, foi o mote que juntou um conjunto de activistas, associações, moradores, decidindo agendar um ato público pelo direito à habitação a realizar-se nos próximos dias 19 e 20 de Setembro, em Lisboa e no Porto.

A iniciativa visa colocar na discussão pública situação de emergência vivida no país, ao nível da habitação e dar visibilidade às lutas dos diversos grupos, bairros, associações, famílias, promovendo o debate, assim como reivindicando medidas imediatas que respondam a esta situação. Será também uma oportunidade para interpelar os partidos políticos e candidaturas para esclarecimento de quais são suas propostas e os seus compromissos em relação ao direito à habitação. Em Lisboa, a ação será no dia 19, a partir das 15h, no Largo de São Domingos. Nesse mesmo dia terá lugar no Porto um acção de visibilização da situação das pessoas sem abrigo, promovida pelo Movimento Uma Vida como a Arte, a partir das 17h, no Coreto da Cordoaria. No dia 20, realizar-se-á uma ação pelo direito à habitação, a partir das 15h no Campo Mártires da Pátria.

Apesar de constituir um direito fundamental, inscrito da Constituição da República Portuguesa (CRP) e em legislação internacional, a habitação não tem sido um direito garantido às pessoas, situação que se agravou drasticamente com a crise e a austeridade. Muitas pessoas têm de escolher entre ter comida no prato e pagar a renda da casa, o que é inaceitável! A situação relativa à habitação é cada vez mais insegura e precária. Muitas são as famílias que, com rendimentos cada vez mais reduzidos, despendem mais de 40% do seu salário com a despesa de habitação. Não é por isso surpreendente que as pessoas deixem de ter capacidade de pagar a casa, não existindo respostas nem alternativas dignas. Um dos efeitos da inércia face a esta situação de autêntica emergência social é o aumento da sobrelotação: em 2010 haviam 1 500 000 pessoas em situação de sobrelotação. Um outro efeito, ainda mais dramático, é o crescimento do número de pessoas a ficar sem teto. O manifesto de partida está disponível aqui.

Sabia que...

Alguns dados sobre o desastre da política de habitação em Portugal.
Se não nos juntarmos, se não nos mobilizarmos, o Direito à Habitação continuará a ser letra morta!