Mais despejos brutais na Amadora

Enquanto a sociedade ficar indiferente a este tipo de coisas, nada vai mudar verdadeiramente. Só a solidariedade e a organização que tome posição forte e clara perante isto é que pode realmente organizar um poder de mudança real na sociedade. A indiferença e o deixa andar é o nosso mal... o silêncio (com algumas exceções importantes) perante esta violência sistemática que decorre no concelho da Amadora é o consentimento geral de que há pessoas de primeira e de segunda e que algumas lutas são mais importantes que outras..... (Rita Silva)

A Dona Dulce e os seus filhos, assim como, pelo menos, mais dois agregados,todos moradores do Bairro de Santa Filomena, Amadora, foram hoje despejados de forma desumana e a sua casa foi demolida sem qualquer notificação de pré-aviso pela Câmara da Amadora.

Amadora. Uma nova casa a céu-aberto
Ana Brígida 25/11/2015 12:26
No Bairro de Santa Filomena, alguns dos moradores viram, esta terça-feira, as suas casas serem demolidas. Agora estão na rua sem quaisquer condições. Muitos deles com idosos e crianças a cargo.

Esta terça-feira, antes das nove da manhã, houve despejos no Bairro de Santa Filomena, na Amadora, a mando da Câmara Municipal. Seis casas foram demolidas, sem qualquer aviso prévio, e cerca de 24 pessoas ficaram nas ruas sem solução. Algumas destas famílias, com pessoas idosas, crianças, doentes e desempregadas, estavam a aguardar noticias da Câmara para atribuição de habitação social. Funcionários da Câmara e vários elementos do corpo de intervenção estiveram presentes em mais um dia trágico para estas pessoas que vivem em pobreza extrema.
http://www.ionline.pt/artigo/482165/amadora-uma-nova-casa-a-ceu-aberto?seccao=Portugal_i

Transatlantic Workshop on Alternative Housing Models - Berlim, 8-10 de Outubro de 2015

Durante os dias 8, 9 e 10 de Outubro ocorreu em Berlim uma mesa redonda intitulada Transatlantic Worshop on Alternative Housing Models, promovida pela Rosa Luxemburg Stiftung- New York Office a pela Right to the City Alliance, onde estiveram presentes representantes de várias associações activistas, colectivos e investigadores europeus e norte americanos que, de forma mais ou menos directa, têm vindo a explorar modelos alternativos de habitação. O colectivo Habita esteve presente neste Workshop.

O encontro decorreu fundamentalmente num antigo complexo industrial, integrado no tecido urbano de Berlim, constituído hoje como estrutura associativa de resistência à especulação imobiliária.

Durante os três dias de mesa redonda foi debatida uma série de temáticas relativas a modelos alternativos de habitação, maioritariamente centradas nos modelos de Cooperativas – não só habitacionais, também como modelo de organização social, Community Land Trusts e Ocupações.

Deste debate, evidencia-se a diferença de visão política relativa à questão da habitação entre Europa e América do Norte, ainda que cada vez mais ténue: se os modelos habitacionais apresentados para a América do Norte assentam maioritariamente em Cooperativas e Community Land Trusts, onde o privado é a entidade que promove e gere estrutura habitacional, não havendo se quer lugar à discussão relativa à habitação pública, na Europa, este tipo de iniciativas debatem-se simultaneamente com as questões de gestão do parque habitacional público.

Trata-se de modelos que se apresentam como potenciais de controlo perante a especulação imobiliária pela capacidade que det. Contudo, estes sistemas dependem de liquidez financeira – certamente mais imediata a partir de uma organização colectiva e não individual-, verificando-se a necessidade de recurso ao sistema bancário, substituído, nalguns casos, por fundações que trabalham com base nesse propósito.

Destas tipologias, e embora a Cooperativa tenha sido um modelo altamente incentivado e explorado em Portugal durante os anos 80, aquando da falta de soluções habitacionais para a população existente, destacam-se algumas ideias que poderiam ser aplicadas ao contexto nacional, nomeadamente a sua capacidade de combater processos de gentrificação, a promoção de sistemas de coabitação, com base em tipologias habitacionais adaptativas (número de pessoas por agregado familiar, temporalidade da habitação, …), a definição de taxas de esforço máximas para a habitação ou até mesmo o trabalho participativo neste tipo de estruturas.

Para além dos modelos de habitação alternativos, nesta mesa redonda houve espaço para debater algumas questões inerentes à habitação pública, muito mais vincadas nos países europeus do que na América do Norte onde é praticamente residual e altamente estigmatizada. Destaca-se a privatização que tem sido conduzida nos últimos anos no Reino Unido –onde na década de 1970, 1 em 3 habitantes viviam em habitação pública-, ou em Madrid, onde se verificou um processo de venda das habitações públicas a privados nos últimos anos. Também na Alemanha, embora aqui o processo esteja bastante mais institucionalizada. Aqui, a gestão do parque habitacional dito público, é feita por empresas privadas, o que tem conduzido ao acentuado aumento das rendas ditas públicas, de forma descontrolada. Da luta que tem sido travada em Berlim nos últimos anos, destaca-se a aprovação da alteração à lei relativa às políticas de habitação social, ainda que bastante longe das propostas inicialmente propostas.

Outras ideias foram também debatidas nesta mesa redonda e que, de forma mais ou menos directa, nos permitem pensar as questões da habitação. Destaca-se, a apresentação do coletivo PAH (Espanha) e a relevância que aqui foi dada aos movimentos sociais na alteração das estruturas políticas e à participação dos cidadãos; também algumas ideias relativas ao combate dos problemas relativos à habitação em Espanha que de forma muito directa se assemelham com os identificados em Portugal. A taxação das casas vazias há mais de dois anos, a negociação que o colectivo tem conseguido fazer com os bancos estabilizando rendas sociais para o pagamento das hipotecas são algumas das hipóteses de intervenção que poderão ser equacionadas em contexto nacional.

Embora em contextos distintos, ideias debatidas ao longo deste workshop poderão ser reinterpretadas em contexto nacional; poderão e deverão ser articuladas com o trabalho que, enquanto colectivo, a Habita desencadeou com as acções de Setembro.

Daniela Alves Ribeiro

20 de Outubro de 2015

Caravana feminista estará na Amadora em solidariedade com mulheres que vivem em bairros auto-construídos

Amanhã, a Caravana Feminista que partiu do Curdistão/Turquia a 8 de Março e percorreu toda a Europa, no âmbito da IV Ação da Marcha Mundial de Mulheres, vai estar na Amadora para denunciar e marcar solidariedade com as mulheres que vivem em bairros auto-construídos e têm sido alvo de despejos e demolições massivos e autoritários. 

O dia de ação começará às 9h30 no Bairro de Santa Filomena donde sairá uma marcha que passará no 6 de Maio e finalizará na Cova da Moura. Depois do almoço, será o momento de abertura da ação final da IV Ação Internacional da Marcha, com Yıldız Temürtürkan (Curdistão) e Judite Fernandes (Portugal), ambas do Comité Internacional; Clara Carbunar (França), da Caravana Feminista; Isabel Marques e as Mulheres do Batuque, da Associação Moinho da Juventude. Haverá depois a apresentação do Documentário "Mothers' Strike", uma História de luta contra os despejos em Wałbrzych,  Polónia, promovido pelo Feminist Think Tank, Szum TV; a instalação do estendal “Violência sobre as Mulheres - Femicídios em Portugal”; Visitas ao Bairro; uma conversa sobre a luta das Amas; e ainda um debate sobre segregação urbana, racismo e direito à habitação.  

Com este dia de acção pretende-se contribuir para desafiar e questionar os múltiplos processos de segregação, precarização, discriminação, vulnerabilização e expulsão que, de forma tão violenta estão a ocorrer na Amadora. Sabemos que esses processos têm uma marca racista e que se cruzam com a discriminação de género e que apontam, de forma igualmente violenta, para quem está numa situação económica extremamente vulnerável. Lembramos que, ao longo dos últimos anos a Câmara Municipal da Amadora (CMA) tem despejado centenas de pessoas, muitas delas crianças, idosas, com doenças crónicas, que ficaram sem qualquer alternativa habitacional digna e adequada às suas condições de vida. Entre as pessoas desalojadas, há um forte peso de mulheres, que foram afectadas pela onda de despejos de forma particularmente violenta. 

16 de Outubro [Lisboa] – Em Lisboa, na Fábrica Braço de Prata, o dia será dedicado à realização de oficinas, tertúlias e debates com o mote Corpo, território com múltiplas estratégias feministas. 

17 de Outubro [Lisboa] – No último de manhã haverá uma assembleia sobre Mulheres e Guerras e à tarde terá lugar a assembleia final, ambas no Auditório da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa. Depois de uma Marcha pelas ruas de Lisboa haverá uma Festa-Concerto, no Largo do Intendente.

Como transformar a habitação num privilégio? O caso dos bairros cooperativos de Azeitão em risco de despejo como exemplo

Em dois bairros de habitação social situados em Azeitão, construídos por uma cooperativa de habitação na segunda metade dos anos 80, há 41 famílias em risco de ficar desalojadas, apesar de terem pago integralmente as suas casas. Perante um país que se desmorona a ritmo acelerado, o problema de 41 famílias poderá parecer relativamente secundário para muita gente. Mas, como acontece em quase todas as lutas, o que os moradores de Azeitão enfrentam é parte de um problema maior e permite-nos olhar muito para lá do contexto local. Nesta situação particular vemos tanto os reflexos presentes de um país dominado pela austeridade e pela crise, como as consequências do processo de hegemonização do neoliberalismo, verificado nos últimos anos, que subordinou quase todas as dimensões das nossas vidas (entre elas a habitação) à finança e ao mercado. É por aqui que o que acontece em Azeitão, apesar de todas as suas especificidades jurídicas, sociais e políticas, se confunde com o brutal despejo de uma mãe e duas filhas da sua casa, em Silvalde, ou o despejo de qualquer outra família por uma dívida ao fisco, ou se confunde com as populações dos bairros de Santa Filomena, Estrela de África ou 6 de Maio, na Amadora.

Que o jogo está viciado pelas regras do mercado e da finança torna-se logo evidente pela necessidade que eu próprio tive de referir – para frisar o usufruto do direito a ter uma casa – que as pessoas pagaram integralmente as casas que habitam há quase 30 anos, como se o facto de as terem pago total ou parcialmente tornasse mais ou menos legítima a expulsão de uma família da única casa que tem. Nessa armadilha começa a confusão entre direito e privilégio. No quadro actual, a habitação é uma mercadoria equiparável a tantas outras mercadorias que têm lugar nas nossas vidas como fruto de uma simples escolha, algo que podemos escolher entre ter e não ter: uma espécie de luxo ou de produto secundário face a coisas básicas como a alimentação.

São muitos os mecanismos e os conceitos através das quais esta realidade se materializa e legitima. Apesar do reconhecimento do direito à habitação pela constituição portuguesa – e não apenas do direito a uma habitação, mas sim “a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” (artigo 65.º) –, é muitas vezes através dos tribunais e do aparato jurídico que acontece a negação desse mesmo direito. As leis parecem transformar-se em leis da física, aparentemente imutáveis e incontornáveis, e a justiça, mais do que um fim, revela-se refém dos interesses financeiros. Em Azeitão, pela peculiaridade da situação, toda a gente assume estar em causa uma grande injustiça. No entanto, são muitos os que não deixam de afirmar, imediatamente a seguir, a inevitabilidade do que está a acontecer. A lei é usada, por um lado, como um campo neutro para desresponsabilizar aqueles que insistem que despejar alguém da sua única habitação é uma fatalidade contra a qual nada se pode fazer, e, por outro lado, é usada para responsabilizar os moradores, neste caso, por um problema com o qual nada têm que ver. Só assim se explica que estas famílias tenham acordado uma manhã com um anúncio no jornal a leiloar as suas próprias casas, como se estivessem vazias. A lei permite transformar aquilo que é uma questão política num problema meramente técnico, na tirania da simples gestão do presente, como se assim se pudesse legitimar qualquer barbaridade.

A dívida é outra palavra-chave do nosso tempo. Paira sobre nós, no dia-a-dia, e manda tanto nos orçamentos de Estado como nos orçamentos familiares. Foi em grande medida através da habitação que ela se instalou nas vidas de quase toda a gente. Mas a dívida funciona como um imperativo moral: “as dívidas têm de ser pagas” é um mandamento inquestionável que pouco ou nada deve à economia. E é por isso que conhecemos a dívida mais como forma de punição do que outra coisa: sabemos o que é ser-nos cobrada uma dívida que nunca contraímos e que toda a gente sabe que nunca contraímos. Mesmo que nunca tenhamos estado em dívida para com ninguém, conhecemos e sentimos a culpa de dever alguma coisa, seja um país ou um simples tecto. Tal como as 41 famílias de Azeitão. A dívida serve para nos convencer de que “vivemos acima das nossas possibilidades” quando apenas usufruímos de um direito fundamental. E, no caso de Azeitão, com a cruel contradição de os moradores terem pago as casas.

O “vivemos acima das nossas possibilidades” é, também, a forma de nos chamar à “realidade” – a nós, que estamos na base da pirâmide social – recordando-nos qual o lugar a que pertencemos. É uma forma de nos dizer: “ter casa própria foi uma ilusão e há que voltar ao vosso lugar, desta vez sem ilusões”. Como se ter casa (ou lavar os dentes com a torneira aberta ou comer bifes todos os dias) nos tivesse elevado a uma condição que não é a nossa ou nos tivesse colocado fora da “ordem natural das coisas”. Como se ter casa não fosse para qualquer um. Atirar sistematicamente o fardo da “vida acima das possibilidades” para aqueles que menos têm é uma das mais claras expressões de que o que está em curso é um programa de luta de classes.

Finalmente, Azeitão recorda-nos outra coisa, esta talvez menos presente noutras situações em que o direito à habitação está em causa. As casas destes dois bairros de Azeitão foram construídas por uma cooperativa de habitação, um modelo económico reconhecido pela constituição portuguesa com o propósito de servir de alternativa ao mercado e à forma de organização económica capitalista. Sucessivas leis, promulgadas desde o final dos anos 80, empurraram as cooperativas para uma lógica que lhe era antagónica e levaram-na a jogar o jogo com regras que não eram as suas. O regime de propriedade cooperativo foi alterado e fortemente desvirtuado (no cooperativismo habitacional, a propriedade não é nem privada nem pública, é colectiva, em parte para que as situações de incumprimento individual, no decorrer do pagamento da casa, não impliquem um despejo ou neguem o direito a ter habitação) e as cooperativas, desprovidas de financiamento em condições favoráveis, quando elas próprias substituiam ou complementavam um Estado ineficaz no seu dever de providenciar habitação digna e acessível, viram-se obrigadas a contrair empréstimos bancários, com juros elevados, para cumprir as obrigações que tinham assumido. É, em suma, a história da demissão do Estado em assegurar o direito à habitação e a entrega quase exclusiva da provisão de oferta habitacional ao crédito bancário e aos especuladores. A maior parte das cooperativas não é isenta de culpas, pois aceitou essas condições com agrado, vendo aí uma janela para enriquecer. Mas aquilo de que os moradores de Azeitão são lembrados frequentemente, em particular nos seus contactos institucionais, é de que em causa está, também, um ataque a todos os projectos colectivos e a tentativa de destruição de todas as experiências e de todas as ideias que tentam ir para lá da lógica do mercado (e, em certa medida, também procuraram autonomizar-se do Estado). Os moradores de Azeitão são punidos porque procuraram ver assegurado o direito fundamental a ter uma habitação através de uma cooperativa e não através de um empréstimo ao banco. É-lhes dito frequentemente: “aqui está a prova de que os projectos colectivos não resultam”. O que encontramos em Azeitão é, portanto, mais um passo na construção desta enorme máquina de desesperança, que nos diz que não há alternativa, que nos pede para render, que nos pede para desistir e entregar as nossas vidas.

Há que ter todas estas coisas presentes quando lutamos por construir uma nova narrativa, em que a habitação seja um direito e não um privilégio e em que ser despejado não seja uma inevitabilidade. Há que responder que, mesmo que alguma vez tivéssemos vivido acima das nossas possibilidades, sempre vivemos abaixo da nossa dignidade e que, por isso, queremos mais.

Diogo Duarte

Manifesto pelo Direito à Habitação - Lisboa

A habitação não é uma mercadoria. É um direito fundamental à vida e à vivência de todos os direitos económicos, sociais, culturais, políticos e cívicos. Por isso o Direito à Habitação tem de ser respeitado e defendido!

A habitação não pode ser um privilégio só para algumas pessoas, do qual outras são excluídas, nem um bem a que muitos não têm acesso em condições adequadas.

Apesar do Direito à Habitação constar na Constituição da República Portuguesa e em tratados internacionais ratificados pelo nosso país, a política que tem sido desenvolvida é contrária à sua proteção. 

A habitação tornou-se uma mercadoria nas mãos de um mercado desregulado, sujeita a processos de especulação sem freio. 

Cada vez mais pessoas são excluídas deste Direito fundamental que é tratado como privilégio por não terem conseguido assegurar o pagamento da renda ou da prestação ao banco. 

A ameaça, o medo e a experiência de viver na rua são insuportáveis!

É inaceitável ter de escolher entre pagar a renda, a prestação ao banco ou o prato que é preciso colocar na mesa todos os dias!

A oferta pública de Habitação é diminuta para o cada vez maior número de famílias que dela necessita. A grande maioria não vai ter direito a habitação social.

Ao mesmo tempo, o estigma associado à habitação social condiciona a vida de quem lá vive.

A sobrelotação e as más condições de habitabilidade são realidades duras para demasiadas famílias.

Os despejos aumentam em todos os sectores da Habitação, sem que se conheçam os verdadeiros números. 

A garantia da acessibilidade continua a ser a excepção, e não tanto a regra, em particular na habitação social e na reabilitação urbana. 

Rejeitamos os discursos que procuram bodes expiatórios para os problemas que decorrem das políticas de Habitação que têm sido seguidas. 

Não aceitamos posições racistas nem discursos que colocam moradores/as contra moradores/as, , promovendo fragmentação e conflito social. Sabemos que essa é uma estratégia traiçoeira para desviarmos a atenção do que verdadeiramente importa.

Entendemos as Políticas de Habitação digna (que incluem condições de habitabilidade e acessibilidade adequadas, proximidade de serviços, promoção de diversidade cultural, etc.), necessariamente interligadas entre si. 

É que aumentar a oferta pública de habitação social tem impacto nos sectores privados de arrendamento e compra. Assim como regular o arrendamento privado e combater a especulação imobiliária possibilita que mais pessoas tenham acesso a Habitação digna.

Por isso agimos em conjunto de forma solidária!

Consideramos que as cidades não são mercadorias. O Estado e os órgãos de poder local têm de assumir as suas responsabilidades de regulação e limitar a especulação imobiliária face às crescentes "turistificação" e "gentrificação" dos centros urbanos e áreas já não tão centrais, garantindo o Direito à Habitação e à Cidade!

Perante a catástrofe na habitação em Portugal, defendemos as seguintes propostas que consideramos fundamentais na protecção deste direito:

1 – Não pode haver despejos sem que se assegurem alternativas adequadas;

2 - A primeira casa de habitação própria e permanente não pode ser penhorada; não podendo as pessoas sobre endividadas ou em situação de insolvência perder o seu Direito à Habitação;

3 – Aumentar urgentemente e em número suficiente a oferta pública de habitação com rendas adequadas ao rendimento das pessoas;

4 – Implementar uma efectiva política de habitação definida em função das necessidades sociais que impeça a especulação imobiliária, penalizando definitivamente os proprietários que mantêm casas vazias numa lógica de especulação.

5 – Revogar as leis que incidem sobre o sector do arrendamento―nova lei das rendas e rendas sociais―que têm contribuído para aumentar a precariedade da vida de muitas pessoas;

6 – Democratizar verdadeiramente a vida nas cidades para que todos os seus habitantes tenham direito ao usufruto destas, acesso transparente à informação e direito à participação efectiva na regulação e tomadas de decisão sobre todas as dimensões urbanas fundamentais para a sua vida, entre estas a habitação, o espaço público, os equipamento e os transportes.

7 - Apelamos à auto-organização e à elaboração de cartas reivindicativas por bairro ou cidade e comprometemo-nos em alimentar redes e solidariedades, reforçando desta forma a luta pela defesa do direito à habitação e à cidade.

Lisboa, 19 de Setembro de 2015

Manifesto Pelo Direito à Habitação - Assembleia do Porto

UMA HABITAÇÃO DIGNA PARA TODOS

A HABITAÇÃO É UM DIREITO, NÃO É UM PRIVILÉGIO!

Porto, 20 de Setembro de 2015

Numa Plataforma Nacional promovida por várias organizações cívicas, reúnem-se na Cidade do Porto no dia 20 de Setembro, inquilinos, comissões e associações de moradores, movimentos cívicos, individualidades, organizações pelo direito à habitação em prol de UMA HABITAÇÃO DIGNA PARA TODOS.

Nesta assembleia pelo Direito à Habitação o objectivo central é discutir de forma aberta, participativa e transversal o acesso a uma habitação digna, num contexto em que, temos cada vez mais gente sem casa, e cada vez mais casas sem gente nas nossas cidades.

Perante este grave problema nacional de habitação, faz todo o sentido promover uma discussão pública em torno do direito à habitação a partir do Capitulo III – Direitos e deveres sociais consagrados na Constituição da Republica Portuguesa.

Especificamente o artigo 65, ponto um: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

O Manifesto lança estes oito pontos, de forma a contribuir para a criação de uma Agenda Nacional Pelo Direito a uma habitação digna para todos e todas, sem excepção:

1. Revogação do Regime de Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro); e da Lei n.º81/2014 – que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação.
2. Promover a reabilitação da habitação pública dos centros urbanos em detrimento das actuais políticas de “fachadismo” nos blocos de habitação social promotoras da exclusão social;
3. Criação de instrumentos legais para agilizar a libertação das pessoas perante as hipotecas das casas e penhoras, quando único bem da pessoa;
4. Garantir uma política de socialização dos solos em articulação com as taxas sobre imóveis devolutos, em ruína ou em abandono nos centros das cidades de forma a evitar a especulação e a gula imobiliária;
5. Combater os fenómenos de expulsão da população dos centros urbanos através do controlo dos arrendamentos turísticos. Temos assistido a uma rápida substituição dos arrendamentos residenciais para arrendamentos turísticos, conduzindo à forte discrepância entre valores praticáveis para arrendamento turístico e arrendamento corrente. Perante a substituição do arrendamento para habitação pelo destinado a turismo, propõe-se o estabelecimento de cotas de arrendamento para habitação permanente, controlando desta forma, os fenómenos de turistificação e inflação do mercado de arrendamento;
6. Promover o arrendamento público, não só garantindo menor especulação do mercado do arrendamento e, consequentemente, maior acesso a rendas controladas, como também a abolição do estigma associado à habitação dita social;
7. Garantir uma taxa de esforço na habitação equitativa e adequada às condições socioeconómicas hoje verificadas.
8. Promover o direito à habitação com a implementação de políticas de trabalho socialmente digno e estável. Com uma especial atenção para os problemas dos idosos e dos jovens no direito à habitação.

19 e 20 Set | Ações Lx e Porto | Habitação – Privilégio ou Direito?

Se não lutarmos, o direito à habitação continuará a ser letra morta!, foi o mote que juntou um conjunto de activistas, associações, moradores, decidindo agendar um ato público pelo direito à habitação a realizar-se nos próximos dias 19 e 20 de Setembro, em Lisboa e no Porto.

A iniciativa visa colocar na discussão pública situação de emergência vivida no país, ao nível da habitação e dar visibilidade às lutas dos diversos grupos, bairros, associações, famílias, promovendo o debate, assim como reivindicando medidas imediatas que respondam a esta situação. Será também uma oportunidade para interpelar os partidos políticos e candidaturas para esclarecimento de quais são suas propostas e os seus compromissos em relação ao direito à habitação. Em Lisboa, a ação será no dia 19, a partir das 15h, no Largo de São Domingos. Nesse mesmo dia terá lugar no Porto um acção de visibilização da situação das pessoas sem abrigo, promovida pelo Movimento Uma Vida como a Arte, a partir das 17h, no Coreto da Cordoaria. No dia 20, realizar-se-á uma ação pelo direito à habitação, a partir das 15h no Campo Mártires da Pátria.

Apesar de constituir um direito fundamental, inscrito da Constituição da República Portuguesa (CRP) e em legislação internacional, a habitação não tem sido um direito garantido às pessoas, situação que se agravou drasticamente com a crise e a austeridade. Muitas pessoas têm de escolher entre ter comida no prato e pagar a renda da casa, o que é inaceitável! A situação relativa à habitação é cada vez mais insegura e precária. Muitas são as famílias que, com rendimentos cada vez mais reduzidos, despendem mais de 40% do seu salário com a despesa de habitação. Não é por isso surpreendente que as pessoas deixem de ter capacidade de pagar a casa, não existindo respostas nem alternativas dignas. Um dos efeitos da inércia face a esta situação de autêntica emergência social é o aumento da sobrelotação: em 2010 haviam 1 500 000 pessoas em situação de sobrelotação. Um outro efeito, ainda mais dramático, é o crescimento do número de pessoas a ficar sem teto. O manifesto de partida está disponível aqui.