CRÉDITO À HABITAÇÃO: o governo desprotege as famílias e degrada o direito à habitação

Apelamos à participação

na manifestação “que se lixe a troika”

13 de Setembro de 2012
Comunicado n°7

O Habita – Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade considera que a proposta apresentada pelos partidos da coligação governamental (PSD e CDS-PP) relativa à situação das famílias e das pessoas que deixaram de conseguir pagar os seus créditos à habitação é um sinal, muito preocupante, de que o governo não pretende assumir as suas responsabilidades na promoção de políticas que salvaguardem o direito à habitação, contribuindo para agravar situação social e habitacional de grande parte das pessoas.

Lembramos que os níveis de incumprimento nos créditos à habitação, agora verificados, são sintoma do fracasso das políticas “queres casa vai ao banco”. Estas políticas, incentivadas pelos sucessivos governos, trataram a habitação como um negócio e promoveram o endividamento como forma permitir às pessoas pagarem os preços inflacionados e especulativos, bem superiores a um poder de compra condicionado pelos baixos salários praticados em Portugal. As políticas austeritárias promovidas pela Troika só têm contribuído para generalizar o desemprego e a precariedade e para baixar os salários, fazendo disparar os níveis de incumprimento nos créditos à habitação e produzindo efeitos sociais dramáticos, que as medidas propostas vêm agravar: as pessoas têm dificuldades em fazer face à suas necessidades mais básicas e estão em risco de perder o seu único tecto. Para proteger os interesses dos bancos, as medidas apontadas desprotegem as famílias e alimentam o ciclo de endividamento: se uma família já não pode pagar a sua casa, entrega-a ao banco e fica sem casa, mas continua endividada. A dívida remanescente permanecerá muito alta porque acumula um diferencial considerável (mais custas, comissões, juros): a diferença entre o preço da casa na época da bolha imobiliária (valor altamente especulado) e o atribuído agora pelos bancos, em época de crise e segundo os preços de um mercado em quebra.

A habitação, mais do que uma mercadoria é um elemento fundamental da vida e um direito constitucionalmente consagrado (artº 65º CRP) Assim sendo, defendemos que:

• Não pode haver despejos sem alternativas dignas para as famílias;
• A entrega da casa ao banco deve liquidar a dívida, tal como acontece em outros países, como os EUA ou a Islândia;
• As pessoas, quando não podem pagar o seu empréstimo devido à deterioração da sua situação económica e não têm qualquer alternativa habitacional digna, tenham a possibilidade de se manter na mesma casa, como arrendatários, pagando um valor que não ultrapasse 30% do seu rendimento.