HABITA

ESPANHA E PORTUGAL JUNTOS
NA LUTA PELO DIREITO À HABITAÇÃO 

Acção internacional de solidariedade com as famílias despejadas  e pela aprovação da Iniciativa Legislativa Popular

No dia 18 de Março, em Lisboa e em varias cidades da União Europeia decorrerão iniciativas de solidariedade para com as mais de 200.000 familias espanholas que, em 2012, foram expulsas das suas casas. 526 expulsões por dia que contribuíram para o aumento dramático da taxa de suicídio e para o empobrecimento de milhares de pessoas que, com as políticas de austeridade impostas, se agravam de dia para dia.

Em Lisboa, o Habita - Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade entregou na Embaixada de Espanha uma carta de solidariedade para com estas famílias e para com a Plataforma de Afectados/as Por la Hipoteca, movimento social de massas que tem vindo a denunciar e a colocar no centro da agenda mediática e política os despejos, os contractos bancários e o endividamento – forçado – das famílias, apontando as políticas injustas que têm sido levadas a cabo e com as quais os bancos têm sido os grandes beneficiários, em detrimento das pessoas.

A PAH tem realizado por todo o Estado espanhol centenas de mobilizações contra os despejos, pela dação em pagamento e por um parque habitacional público que defenda o direito à habitação. É com estas reivindicações – que pretende que tenham efeito retroactivo para as famílias que já perderam as suas casas por impossibilidade de pagamento do crédito – que entregou há algumas semanas uma Iniciativa Legislativa Popular (ILP) no parlamento espanhol com 1 milhão e 400 mil assinaturas, conseguindo que esta proposta de lei fosse discutida no parlamento. No dia 16 de Fevereiro foram desenvolvidas centenas de mobilizações com milhões de pessoas para apoiarem esta iniciativa e exige-se agora que esta lei seja aprovada.

O próprio Tribunal Europeu de Justiça considerou na passada quinta-feira que a lei hipotecária espanhola em vigor, regulando os despejos, era abusiva e ilegal. Ilegal por violar a directiva europeia de 1993 que estabelece a protecção do/a consumidor/a e abusiva por não considerar o desequilíbrio de forças entre as instituições de crédito e quem entra em incumprimento. Uma lei justa que proteja as famílias, garantindo lhes o direito efectivo à habitação é não só necessária como urgente.

A habitação é um direito basilar de qualquer pessoa que também em Portugal tem sido violado diariamente. Os despejos também são pois uma realidade no nosso país, nos vários tipos de mercado habitacional, atacando-se e culpabilizando-se as famílias porque a sua condição económica não permite o acesso ou a manutenção da habitação. A responsabilidade é das políticas erradas que tornaram a habitação numa mercadoria com alto nível de especulação: a actual lei do crédito à habitação não prevê em muitas situações a dação em pagamento – sendo inadmissível que as pessoas perdendo a casa ainda mantenham uma dívida – e não assume a desigualdade de poder na negociação entre a banca e o cliente; a nova lei do arrendamento declarou uma autêntica guerra às pessoas, prevendo aumentos muito elevados e “despejos express” sem ter criado qualquer alternativa. Num país onde há quase um milhão de casas vazias, não existe a garantia do direito à habitação. Esta é fonte de empobrecimento e desespero para muitas famílias.