sexta-feira, 17 de abril de 2015

ONDE ESTÁ O DIREITO À HABITAÇÃO? Encontro jurídico internacional

Realiza-se amanhã, sábado, 18 de Abril, no IGOT, Campus Universitário de Lisboa, o Encontro Jurídico Internacional ONDE ESTÁ O DIREITO À HABITAÇÃO?

O encontro é uma oportunidade para suscitar e enriquecer o debate público e a formação jurídica face ao problema da habitação, abrindo a discussão para a procura de respostas alternativas e inovadoras, designadamente no domínio jurídico e da regulação, em geral.

O Direito à Habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa e é reconhecido pelos demais instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, ratificados por Portugal e pela maioria dos países europeus. No entanto, a depreciação das condições de acesso à habitação e a diminuição das garantias a um alojamento digno e permanente revelam-se no número de pessoas sem casa, em perigo ou experienciando o efetivo despejo e no próprio agravamento das situações de empobrecimento motivadas pelo elevado peso dos encargos com a habitação no rendimento.

Este encontro decorre da necessidade de discutir e aprofundar as principais tipologias de casos de problemas relacionados com o direito à habitação, que ao longo do tempo, têm sido apresentados à Associação Habita e que revelam o panorama da problemática geral da Habitação no nosso país. Pretende-se, da discussão em torno dos instrumentos jurídicos existentes desenvolver e partilhar pistas de intervenção no sentido da defesa do direito à habitação. Os casos serão, sempre que possível, apresentados pelos próprios afetados/as, seguindo-se uma discussão na qual os diversos especialistas adicionam elementos relacionados com o seu trabalho.

Destacamos a presença de uma representante do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, do Provedor-Adjunto de Justiça e da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. Teremos ainda a apresentação de casos em Espanha (advogados da PAH, Plataforma Afectados pelas Hipotecas) e França (Doit au Logement).

Programa final disponível aqui.

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