Na semana em que escrevo estas linhas, o Orçamento
de Estado para 2019 (OE-2019) ainda está a ser debatido em pormenor
no Parlamento, mas nas suas grandes linhas já foi aprovado e não
volta atrás. Ao mesmo tempo, o país inteiro, com especial
incidência nas grandes cidades, vive uma crise da habitação e uma
vaga de especulação imobiliária de dimensões inéditas; por isso
interessa olhar para o OE-2019 dando especial atenção à questão
da habitação.
Num orçamento de Estado, a primeira tabela que
salta à vista diz respeito às receitas e despesas do Estado. A
fatia mais grossa das receitas provém dos impostos (93 %), que
abordarei mais à frente. Do lado das despesas encontramos quatro
grandes grupos: as despesas administrativas, as despesas
sociais, as despesas económicas (apoios aos sectores
económicos privados) e as «despesas diversas» (entre as quais as
despesas de gestão da dívida). Todas elas, do
ponto de vista de cada grupo social, são indispensáveis – os
agricultores acham imprescindível receber apoios à sua actividade,
os desempregados precisam de ajuda enquanto procuram emprego, as
famílias precisam de abrigo e cuidados de saúde, etc. São inúmeros
os interesses em jogo, muitos deles contraditórios entre si, e por
isso a primeira tarefa do Orçamento de Estado consiste em definir
prioridades políticas nesse oceano de interesses. Por outras
palavras:
Ao olharmos para a distribuição das
despesas no Orçamento de Estado, ficamos a saber quais
são as prioridades políticas do Governo.
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| Gráfico 1: Dimensão relativa de várias rubricas do OE-2019 Fonte primária: Proposta de OE-2019 |
As verbas para habitação andam pelas ruas da
amargura: rondam os 0,21 % do Orçamento de Estado.3
A comparação entre os apoios ao Turismo e os apoios à Habitação,
expressa no Gráfico 2,4
é chocante, tanto mais quanto o negócio do turismo é um dos
factores na origem da actual crise da habitação. A desproporção
pornográfica entre os orçamentos destes dois interesses confirma as
opções tácitas do Governo: privilegiar e proteger as empresas, à
custa dos interesses e do bem-estar das famílias.
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| Gráfico 2: Comparando as verbas de apoio ao Turismo e ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (milhões de euros) Fonte primária: Proposta de OE-2019 |
No entanto, para avaliar as opções do OE-2019 não basta olhar para os números. É preciso atender a certos aspectos qualitativos da vida da população. Sucede que alguns desses aspectos podem ser equiparados a catástrofes naturais (inundações, incêndios, tempestades, terramotos), pois destroem as casas das pessoas, deixando-as literalmente a dormir debaixo da ponte. Com a subida descontrolada das rendas e dos preços das casas, milhares de famílias encontram-se em situação de calamidade. Num aperto destes, competiria ao Governo gizar um plano de urgência, deslocar verbas especiais para acudir à aflição das populações, reorganizar todo o OE. Ora o actual Governo comporta-se como se nada de grave acontecesse. Na verdade, mesmo que o Governo, por hipótese, duplicasse o orçamento da habitação em relação a anos anteriores, isso não produziria um efeito apreciável – duas migalhas em vez de uma não matam a fome a ninguém.
Políticas de habitação preconizadas pelo Governo, através do IHRU
O IHRU5
lançou em 2017-2018 um inquérito sobre as condições da habitação
em Portugal, a fim de identificar problemas e carências. É uma
iniciativa louvável, pois em teoria permite-nos compreender melhor a
realidade vivida pelas famílias e tomar decisões esclarecidas;
infelizmente contém uma série de falhas científicas e políticas.
Em primeiro
lugar, conviria, pelo menos na fase actual, criar um método de
sondagem contínua da situação habitacional das famílias. Não
basta um inquérito isolado, porque nem os problemas de alojamento se
resolvem de um dia para o outro, nem são estáticos; as reformas
neoliberais promoveram mudanças estruturais tão profundas, que a
habitação deixou de ser um factor relativamente estável e
encontra-se em permanente mutação; as mudanças no mercado da
habitação são constantes, ao ponto de já não ser possível a
muitos inquilinos programar a sua vida a prazo de mais de um ano;
esta mobilidade forçada, por sua vez, tem custos altíssimos para as
famílias de baixo e médio rendimento. O inquérito não nos permite
medir a dimensão destes factores dinâmicos.
Segundo, não
é de fiar que um instituto público consiga fazer o retrato de uma
realidade social tão complexa, sem pedir o conselho, a colaboração
e o diálogo permanente com as populações locais. Ora o IHRU não
se tem distinguido pela sua capacidade de diálogo.
Terceiro, o
próprio relatório do IHRU reconhece as limitações do seu
inquérito,6
ao referir que os resultados a que chegou diferem bastante dos dados
publicados pelo INE (Censo Nacional de 2011). Essas diferenças não
podem ser atribuídas apenas ao facto de o estudo do INE estar 7 anos
desactualizado em relação ao do IHRU; em grande parte resultam da
estreiteza dos critérios utilizados pelo IHRU para inquirir a
população:
«Relativamente à tipologia urbana, foram consideradas as seguintes opções de resposta: Barracas ou construções precárias; Acampamento clandestino; Bairro social; Bairro clandestino (AUGI – Área Urbana de Génese Ilegal); Conjunto urbano consolidado degradado; Área de risco; Parque de campismo.
Quanto ao tipo de construção, foram consideradas as seguintes opções de resposta: Barracas; Tendas; Móveis/caravanas; Não convencionais de pedra, alvenaria ou tijolo; Convencionais; Elementos naturais.»7
O IHRU fica
assim a saber onde existem acampamentos ciganos e bairros de lata,
mas pura e simplesmente omite vários factores internacionalmente
considerados essenciais para a definição de uma habitação digna.
Se, por exemplo, duas famílias inteiras, num total de 6 adultos e 5
crianças, viverem ambas numa só casa de três assoalhadas, vedadas
ao vento e à chuva, com saneamento, água canalizada, electricidade
e uma casa de banho, o IHRU acha que está tudo bem e passa adiante –
ignora o critério do sobrelotamento.
O inquérito
do INE, pelo contrário, revela que 11 % dos alojamentos estão
sobrelotados. Não só esta média é demasiado elevada para poder
ser ignorada, como encontramos numerosas regiões do país onde mais
de 15 % das habitações estão sobrelotadas, chegando mesmo
nalguns concelhos aos 23 %. Ignorar um problema desta dimensão
não pode ser considerado um mero deslize técnico do IHRU – tem de
ser visto como uma opção política que condiciona o rigor e as
conclusões do estudo.
Partindo dos
dados recolhidos, o IHRU expõe um conjunto de soluções para os
problemas detectados:
«No que concerne às soluções de realojamento, foram consideradas as seguintes opções de resposta: Construção de novas habitações; Aquisição de novas habitações; Aquisição e reabilitação de habitações existentes; Reabilitação de habitações sociais da entidade; Indemnização sem realojamento; Apoio à família para adquirir habitação; Arrendamento de habitações; Outra.»8
A palavra
«aquisição» funciona como um refrão; várias outras soluções
bem conhecidas da história moderna da habitação são silenciadas;
e da única vez que a expressão «habitação social» vem à baila,
é para propor a reabilitação do que já existe (que é
insuficiente) e não a sua expansão.
Finalmente é
preciso dizer que em vários passos o relatório do IHRU é uma
aldrabice despudorada, como quando afirma que em Lisboa existem zero
famílias por realojar.
No capítulo
dos custos para as soluções propostas,9
o IHRU divide-os em dois grupos:
-
Apoio ao arrendamento – custo total: 193 milhões de euros (11 % do total plurianual de apoios à habitação previstos pelo IHRU). Esta solução abrangeria cerca de 1000 famílias. Não fica claro o funcionamento deste apoio, mas deduz-se que visa subsidiar uma parte da renda paga por inquilinos aos proprietários privados; ou seja, ainda que alivie a situação de algumas famílias, é um subsídio aos senhorios mascarado de subsídio social. Acrescentemos a isto o facto de o OE-2019 prever benefícios fiscais para os proprietários que façam contratos de arrendamento de médio e longo prazo, e temos um quadro que representa a estrada para o paraíso do negócio imobiliário. Além disso, se olharmos para a rubrica Habitação no OE-2019 (258 milhões de euros ao todo), concluímos imediatamente que nem de perto nem de longe haverá dinheiro que chegue.
-
Apoio à aquisição, reabilitação ou construção de habitação – custo previsto: 1.501 milhões de euros (89 % do total de custos plurianuais previstos, cerca de 15 mil famílias abrangidas). Este programa seria executado ao longo de vários anos, o que, por um lado, alivia o actual OE-2019; mas por outro lado arrisca-se a ficar rapidamente desactualizado, pelas razões acima apontadas (velocidade a que a situação muda). A previsão de apoios à aquisição soma 36 % dos apoios totais e a construção corresponde a 62 %; mas não é fácil perceber como as duas coisas se articulam entre si, do ponto de vista dos beneficiários.
Ao
listar as soluções de apoio
à habitação, o IHRU
introduz uma rubrica misteriosa intitulada «Outra», que compreende
13.336 famílias (45 % do total de famílias!). Esta solução
de realojamento «foi proporcionalmente distribuída pelas restantes
soluções de realojamento, para efeitos de estimativa»10.
O mínimo que se pode dizer é que este expediente, aplicado
a quase metade das famílias afectadas,
retira uma grande dose de seriedade ao estudo publicado pelo IHRU.
A
previsão de custos apresentada
pelo IHRU levanta sobretudo
uma questão que tem de ser discutida, pela sua importância
política: o somatório de
apoios à aquisição e à construção ascende a 87 % dos
gastos previstos, o que significa que nos
próximos cinco anos 1.471
milhões de euros extraídos dos impostos serviriam
para subsidiar a banca privada e as empresas de construção (juros
bonificados, subsídios a fundo perdido, etc.); estes montantes são
mascarados sob a rubrica «funções sociais» do Estado, mas na
realidade deveriam pertencer à rubrica «funções económicas» –
uma manobra de ilusão que define bem o OE-2019 e
que reencontramos
insistentemente reproduzida noutras áreas sociais.
Como o Governo boicota a discussão sobre as políticas de habitação
Encontram-se há meses em lista de espera várias
propostas legislativas sobre habitação, incluindo uma que pretende
definir a lei de bases da habitação – o Governo e a bancada do PS
protelaram a sua discussão para depois da aprovação do Orçamento
de Estado. Ora, na ordem normal das coisas, primeiro debatem-se as
opções políticas e só depois se discute a distribuição do
dinheiro disponível, em função dos objectivos propostos. Ao
inverter a ordem dos factores, o Governo garante que, seja qual for o
curso da discussão parlamentar sobre a habitação, a sua conclusão
é indiferente, pois nenhuma medida poderá ser aplicada quando não
dispõe de verbas próprias.11
Ficam assim criadas as condições, ao nível dos órgãos do
poder, para impedir quaisquer alterações
estruturais efectivas no sector da
habitação.
As opções fiscais do Orçamento de Estado
A fim satisfazer os credores da dívida pública,
ajudar as empresas privadas – com particular destaque para a banca
privada –, diminuir os impostos pagos pelo grande capital e reduzir
o défice orçamental praticamente a zero, há décadas que os
governos usam e abusam dos impostos indirectos. Destes, que são
muitos, destacam-se os impostos sobre o consumo.
Recordemos que os impostos indirectos são
indiferentes aos rendimentos de quem os paga: toda a gente os paga na
mesma medida, seja rico ou seja pobre. Entre os impostos indirectos
pontua o IVA, que fornece cerca de 35 % do total de receitas
correntes do Estado – bastante mais do que os impostos sobre o
rendimento das famílias (IRS). Significará isto um alívio das
famílias? Não, pelo contrário, é um agravamento da sua situação
económica, visto que o IVA não olha ao escalão de rendimento de
quem o paga.
«Ao longo da presente legislatura, o Governo
promoveu a redução do esforço fiscal dos portugueses, nomeadamente
através da recomposição da receita fiscal, reduzindo a tributação
direta de rendimentos» (Relatório do OE-2019, p. 20). Esta é
uma frase que só convence se o cidadão médio não fizer ideia da
relação que existe entre os rendimentos das pessoas, os impostos
directos e os impostos indirectos.
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| Gráfico 3: Percentagem dos impostos na receita corrente do Estado (milhões de euros), não incluindo as contribuições para a Segurança Social Fonte primária: Proposta de OE-2019 |
As opções fiscais do OE-2019 tornam-se mais
claras se desagregarmos várias rubricas: juntemos de um lado todos
os impostos (directos e indirectos) que recaem sobre as famílias e
doutro lado os que recaem sobre o capital; conclusão: a carga fiscal
imposta às famílias é desproporcionada.
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| Gráfico 4: Relação entre os impostos pagos pelas famílias e os impostos pagos pelo capital (milhões de euros) Fontes primárias: Proposta de OE-2019; «GDP and main components (output, expenditure and income)», Eurostat, 14/11/2018. Os impostos sobre o consumo pagos pelas famílias foram estimados à razão de 76,35 % do total de consumos finais no país em 2017, segundo os dados do Eurostat. |
Como se isso não bastasse, uma análise atenta da distribuição dos rendimentos revela que a situação dos assalariados se agravou nos últimos anos, com particular intensidade no caso das mulheres. Apesar de o desemprego ter diminuído, as desigualdades de rendimento aumentaram: a proporção de trabalhadores a receberem o salário mínimo nacional (SMN) passou de cerca de 8 % (2009) para cerca de 25 % (2017).
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| Gráfico 5: Proporção de trabalhadores por conta de outrem a receberem o SMN (em percentagem do total de assalariados) Fonte primária: INE, «Proporção de trabalhadores com Retribuição Mínima Mensal Garantida», 2009‑2017 |
Juntemos a isto o facto de as populações urbanas se verem escorraçadas em massa para a periferia, por efeito dos despejos, do aumento do custo da habitação nos centros urbanos e da falta de leis e medidas políticas que defendam os inquilinos. Este afastamento realiza-se em sucessivas vagas, avançando para subúrbios cada vez mais longínquos, gerando graves problemas de transporte: os lares ficam mais afastados dos locais de trabalho, das escolas, dos centros de saúde e de cultura, etc. Na ausência de uma melhoria efectiva dos transportes colectivos, as famílias que ainda têm uma ligeira margem de manobra orçamental são levadas a adquirir um carro a crédito; às outras resta reduzir o descanso, acordar duas horas mais cedo e sofrer o horror diário dos transportes colectivos suburbanos.
Esta teia de factores contribui para um perigoso
endividamento das famílias, não sendo de estranhar que a acumulação
de dívidas privadas venha a gerar uma nova crise hipotecária.
Segundo um estudo do INE datado de 2016, 30 % das famílias
portuguesas tinham a casa hipotecada aos bancos – sendo de prever,
com a actual crise da habitação, que a situação esteja a piorar.
Conclusão
A Proposta de Orçamento de Estado para 2019 dá
prioridade ao pagamento da dívida pública, às actividades
financeiras, ao turismo e às empresas de construção; abre caminho
ao agravamento da dívida privada das famílias e vira as costas ao
problema da habitação, que neste momento constitui uma calamidade
merecedora de medidas de urgência e de uma mudança estrutural.
O OE-2019 aceita e amplifica a redefinição de
«funções sociais» introduzida por governos anteriores, mascarando
múltiplos apoios às empresas e à banca sob a forma de apoios
sociais. Esta manobra, além de permitir uma falsa propaganda sobre o
carácter «social» deste Governo, contribui para elidir da
consciência política as noções de «função social» e de
«salário indirecto»12.
Rui Viana Pereira
Este texto sofreu ligeiras correcções de conteúdo e forma em 24/11/2018
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Rui Viana Pereira
Este texto sofreu ligeiras correcções de conteúdo e forma em 24/11/2018
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Fontes e referências
«Proporção
de trabalhadoras/es por conta de outrem a tempo completo
abrangidas/os pela Retribuição Mínima Mensal Garantida (%) por
Localização geográfica (Continente) e Sexo; Semestral»,
INE, 2009-2017.
Levantamento
Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, IHRU,
Fevereiro/2018.
«30%
das Famílias tinham dívidas com garantia da residência principal –
2013», INE, 2016. Resumo: «A riqueza líquida mediana detida
pelas famílias residentes em Portugal era de 71,2 mil euros; A
riqueza líquida mediana dos 10% de famílias com maior rendimento
era 9,8 vezes superior à riqueza líquida dos 20% com menor
rendimento; […] Cerca de 30% das famílias tinham dívidas com
garantia da residência principal, sendo este o principal tipo de
dívida das famílias, em número de famílias detentoras e em
valor». Este relatório do INE refere-se à situação em 2013.
«GDP and main components
(output, expenditure and income)», base de dados do Eurostat,
extraído em Novembro/2018.
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Notas
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Notas
1Certos
aspectos financeiros não são aqui tratados. No entanto vale a pena
referir que a rubrica de despesas financeiras excepcionais passa de
256 milhões € em 2018 para 1.591 M€ em 2019 (6x mais!), devido
sobretudo à assunção de passivos (49 M€), à privatização do
BPN (30 M€), às transferências para a Grécia (44 M€), para a
Parpública
(1.172 M€!), para o IFAP (109
M€) e para a DGRDN
(Recursos da Defesa Nacional) (60 M€). As «Operações da dívida
pública» (OE, mapa 8) consumiram 786 M€ em 2018, passam para
2.096 M€ em 2019.
2A
Parpública
é uma sociedade anónima, holding de participação e gestão
em empresas (p. ex., como accionista
da
empresa
SPE,
que explora diamantes em Angola). No OE-2019 a Parpública absorve
1.352 M€.
3Na
verdade a Habitação conta com menos de 0,21 % do orçamento
de Estado, uma vez que a rubrica onde está inserida inclui outros
programas noutras áreas.
4As
contas aqui apresentadas apenas agregam as verbas mais evidentes nos
apoios ao turismo (regiões turísticas do Norte, Centro, Lisboa e
Sul, Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, Instituto do Turismo,
etc.). É de prever que existam outros apoios ao turismo enterrados
na barafunda do OE. Do lado da Habitação, apenas apresento os
apoios ao IHRU, a entidade pública com maior destaque no sector –
embora não seja claro que parte desses dinheiros beneficia de facto
os moradores.
5
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) é a
entidade estatal encarregada de apoiar e executar os programas
políticos do Governo para a Habitação. O IHRU está sob a tutela
do Ministério do Ambiente.
6Levantamento
Nacional das Necessidades de Realojamento, p. 39, IHRU,
Fevereiro/2018.
7Levantamento...,
p. 11.
8Levantamento...,
p. 12.
9Levantamento...,
p. 52.
11Os
mapas da Proposta de Lei para o OE-2019 não especificam o destino
concreto das verbas sob a rubrica Habitação. Esta indefinição
permite ao Governo propagandear certos objectivos políticos e mais
tarde executar o seu oposto, precisamente com as mesmas verbas
orçamentais.
12Chama-se
«salário indirecto» aos benefícios proporcionados às famílias
em geral, sustentados pelas contribuições e impostos pagos por
essas mesmas famílias. Por outras palavras, o dinheiro retirado ao
salário bruto de cada assalariado é redistribuído por todos e
retorna ao bolso de quem está necessitado, sob a forma de bens,
serviços e subsídios em dinheiro. A deturpação deste conceito
implica o abandono da noção de solidariedade social. Exemplo
prático: quando uma pessoa vai ao centro de saúde consultar um
médico e compra medicamentos a uma taxa reduzida, está a receber
um salário indirecto, de montante variável consoante as
necessidades individuais, pago solidariamente por todos; mas quando
o Estado «comparticipa» nas despesas em hospitais e clínicas
privadas, ainda que não elimine totalmente o benefício de cuidados
de saúde a custos reduzidos, está a utilizar dinheiro dos
assalariados para pagar custos e lucros às empresas privadas.
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