terça-feira, 17 de julho de 2012

Comunicado nº 2

COMUNICADO À IMPRENSA
Apresentada queixa contra a Câmara Municipal da Amadora relativa ao atentado aos Direitos Humanos que ocorre
no Bairro de Santa Filomena
17 de Julho de 2012
Habita – Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade apresentou ontem uma queixa contra a Câmara Municipal da Amadora relativamente ao atentado aos Direitos Humanos que está a verificar-se no bairro de Santa Filomena, na Amadora, onde as pessoas que aí vivem estão a ser ameaçadas de despejo em massa, sem que alternativas viáveis sejam apresentadas.
Consideramos que a Câmara Municipal da Amadora, não tendo capacidade de resolver sozinha o problema, não pode ameaçar a vida das pessoas, nem a sua segurança pessoal, expulsando e destruindo o único tecto que as abriga. Esta entidade está, com a cumplicidade do Governo Português (através da Segurança Social e das forças policiais), a desrespeitar de forma grosseira legislação nacional e internacional ratificada pelo Estado Português, à qual está obrigado. Os despejos programados não só violarão o direito à habitação, como também o direito a não ver-se submetido/a a trato desumano e/ou degradante, o direito à vida privada, bem como direitos da criança, direitos das mulheres e direitos das pessoas com deficiência.
Foi atendendo à gravidade desta situação e ao disposto em legislação nacional e internacional que o colectivo endereçou queixa às seguintes entidades:
·    ao Perito Independente sobre assuntos de minorias e à Relatora Especial do direito ao alojamento do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas,
·    ao Comissariado para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e ao gabinete da Vice-Presidente encarregada da Justiça, dos Direitos Fundamentais e da Cidadania da Comissão Europeia e
·    ao Alto Comissariado sobre as Minorias Nacionais da OSCE.
Informamos ainda que amanhã, dia 18 de Julho, pelas 17h, realizar-se-á uma visita ao bairro, para a qual estão a ser convidadas várias entidades, grupos parlamentares, assim como ONG’s de direitos humanos, investigadores/as e movimentos sociais.
Anexamos a queixa detalhada assim como um resumo em português.

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