Carta aberta à Câmara Municipal da Amadora

À Presidente da
Câmara Municipal da Amadora
Dra. Carla Tavares

Assunto: Demolições e despejos sem alternativas no Bairro de Santa Filomena. Pedido de reunião.

A Assembleia pelo Direito à Habitação, constituída por várias organizações e pessoas comprometidas em defender este direito na nossa sociedade, vem por este meio solicitar à Presidente da Câmara Municipal da Amadora uma reunião com a máxima urgência com vista a debater os problemas existentes na Amadora em torno das questões da habitação, sobretudo as iminentes demolições em vários bairros, entre os quais Santa Filomena.

A Assembleia da Habitação está a par do processo PER e sabe que a política de habitação e de erradicação de casas auto-construídas não pode passar apenas por este programa e que os direitos fundamentais do ser humano têm de ser salvaguardados como a prioridade fundamental de qualquer política e de qualquer governante.

Identificámos no terreno seis agregados familiares (no total de dez pessoas), que foram ameaçados verbalmente por um funcionário da autarquia que passou no bairro e que lhes disse que a sua casa seria demolida nos próximos dias, para que começassem desde já a empacotar as coisas e a sair.

A situação destes agregados é dramática porque estão todos desempregados e, à maior parte, já foram cortados até os subsídios de desemprego ou de inserção social. Há também duas crianças menores.

Perguntamos como é possível a Câmara continuar o seu programa de demolições perante a situação dramática destas famílias? Como é possível deixar uma notícia como esta no ar instalando um estado de terror permanente na vida destas famílias?

Não há legitimidade para prosseguir demolições se não houve continuidade no desenvolvimento de políticas de habitação. O PER é um programa que está obsoleto, baseado num recenseamento de 1993, com 21 anos!

A Autarquia, se prosseguir com esta atitude, estará a desrespeitar a Constituição portuguesa e legislação internacional ratificada por Portugal, à qual este está obrigado, nomeadamente a Carta Social Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Sabemos que não poderá ser a autarquia a resolver todos os problemas de habitação do município, mas isso não legitima a destruição do único tecto destas pessoas que não terão acesso a mais nenhuma alternativa. O que defendemos e estamos dispostos a apoiar a autarquia nisso, é que haja uma associação entre autarquias e movimentos reclamando junto do governo, e inclusivamente nos próximos programas comunitários e quadros de apoio, programas de desenvolvimento de uma política social de habitação.

Até lá, a única ação razoável é suspender as demolições.

Certos de que prevalecerá o bom senso e o cumprimento das leis superiores da República, aguardamos pelo agendamento da reunião de modo a que, juntos, possamos encontrar soluções. Caso contrário seremos obrigados a denunciar este novo atropelo da autarquia.

Cumprimentos,

A Assembleia pelo Direito à Habitação
Habita – Coletivo pelo Direito à Habitação e à Cidade

ALERTA de novas DEMOLIÇÕES em Santa Filomena.

Pedimos a todos e todas que, desde já se mantenham alerta para o caso de haver demolições estarmos presentes e denunciar, para irmos para a câmara e para encontrarmos forma de resistir a isto.

Se se confirmar mandamos informação no FB logo de manhã: https://www.facebook.com/habita.colectivo?fref=ts

A Câmara Municipal da Amadora retoma ameaça de despejos e demolições violentas em Santa Filomena
Novamente, e no período de frio e chuva, a Câmara da Amadora pretende privar algumas famílias residentes há anos no bairro de Santa Filomena de um tecto.

Apesar da grave crise em que todos nos encontramos e sobretudo os moradores desempregados, a Câmara pretende demolir casas construídas há anos - e que têm sido a única alternativa de habitação de muitas pessoas privadas do acesso ao mercado - num terreno adquirido recentemente pelo Millenium-BCP. 

A Câmara da Amadora insiste em obedecer aos interesses de um fundo de investimento imobiliário que adquire terrenos para especular, em detrimento de outros, fundamentais à vida humana. Sem política de habitação em Portugal não há nenhuma legitimidade para deixar na rua famílias, onde se incluem crianças, ao relento.

Perante as desumanas demolições, hoje os moradores e todas as organizações e pessoas solidárias vão resistir e opor-se com todas as suas forças ao atropelo dos direitos humanos fundamentais.

Imprensa caboverdiana alerta

PORTUGAL: Câmara da Amadora ameaça com novos despejos e demolições em Santa Filomena

27 JANEIRO 2014. PUBLICADO EM 11ª ILHA

A decisão da autarquia portuguesa reveste-se de particular perversidade, dado ocorrer num período de chuvas e frio, mas também numa altura em que a crise se abate sobre o país, gerando níveis de desemprego nunca vistos em Portugal e aumentando o espetro da miséria. O principal alvo desta desumanidade é a comunidade cabo-verdiana residente no bairro

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A Câmara Municipal da Amadora (Portugal) que, durante um longo período, teve suspensos os despejos e demolições no Bairro de Santa Filomena, retomou a ameaça de retomá-los. Ativistas portugueses que, desde a primeira hora, têm vindo a apoiar os moradores – esmagadoramente de origem cabo-verdiana – reagiram já ao anúncio, considerando-o de particular perversidade, tendo em conta, por um lado, a crise e, por outro, o facto de ocorrer numa época do ano dominada pelo frio e pela chuva.

“Apesar da grave crise em que todos nos encontramos e sobretudo os moradores desempregados, a Câmara pretende demolir casas construídas há anos - e que têm sido a única alternativa de habitação de muitas pessoas privadas do acesso ao mercado - num terreno adquirido recentemente pelo Millenium-BCP” [um banco privado português], refere Rita Silva, uma ativista portuguesa ligada à Plataforma pelo Direito à Habitação, em email enviado para uma extensa lista de ativistas sociais e jornalistas, adiantando que “a Câmara da Amadora insiste em obedecer aos interesses de um fundo de investimento imobiliário que adquire terrenos para especular, em detrimento de outros, fundamentais à vida humana”.

Ainda segundo a ativista, “sem política de habitação em Portugal não há nenhuma legitimidade para deixar na rua famílias, onde se incluem crianças, ao relento”, pelo que apela à resistência de moradores, organizações e cidadãos solidários, opondo-se “com todas as suas forças ao atropelo dos direitos humanos fundamentais”, refere ainda.

Relatório confirma que direitos dos moradores foram violados

Recordamos que um relatório do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) confirmou o que várias vozes já tinham denunciado: nas ações de despejo promovidas pela Câmara Municipal da Amadora no Bairro de Santa Filomena, os direitos dos moradores foram violados de forma grosseira.

“Direito à Habitação dos Moradores de Santa Filomena” é o título do relatório produzido pelo ODH, em junho último. A investigação, de natureza oficiosa, pretendeu apurar sobre factos relatados na imprensa portuguesa e que poderiam estar a pôr em causa os direitos humanos dos habitantes de Santa Filomena, na sua maioria de nacionalidade cabo-verdiana ou com dupla nacionalidade.

O relatório faz referência ao Programa Especial de Alojamento (PER) a que a Câmara Municipal da Amadora (CMA) aderiu e passou a promover em 1993, realizando para o efeito o recenseamento dos moradores então residentes no bairro para posterior demolição das precárias habitações e respetivo realojamento. E parece ser aqui que reside o problema. É que só em 2012 – isto é, quase 20 anos depois – a autarquia decidiu dar curso às demolições e realojamento, quando entretanto já se haviam alojado em Santa Filomena dezenas de famílias.

O ODH considera que a câmara violou direitos fundamentais vertidos na Constituição da República Portuguesa e em acordos internacionais a que Portugal está obrigado – entre outros, a Declaração Universal dos Direitos do Homem -, nomeadamente o direito inalienável a uma habitação condigna e à dignidade humana.    

Segundo o relatório, a CMA violou preceitos constitucionais e o Direito Internacional, desrespeitando grosseiramente a legalidade, para além de violar os princípios a que estava obrigada quando em 1993 aderiu e implementou o PER, não tendo conseguido ao longo de duas décadas obstar à construção de mais habitações no Bairro de Santa Filomena, sendo a autarquia a única responsável pelo aumento do número de famílias a realojar.

http://www.jsn.com.cv/index.php/11-ilha/590-portugal-camara-da-amadora-ameaca-com-novos-despejos-e-demolicoes-em-santa-filomena

3ª Assembleia da Habitação - Manifesto

Decorreu no Sábado, 25 de Janeiro de 2014, das 10:00 às 12:30, a 3ª Assembleia da Habitação, na Mouraria, na Associação Renovar a Mouraria, Beco do Rosendo (rua da Madalena/Martim Moniz), onde foi aprovado o seguinte manifesto:

MANIFESTO pelo DIREITO À HABITAÇÃO E À CIDADE

Entendemos a habitação como um direito fundamental que tem de ser protegido porque é indispensável à vida humana e essencial para a fruição plena de todos os outros direitos. A cidade, por seu turno, é o espaço social em que se desenrola a vida quotidiana da maioria das pessoas. Por isso, a sua produção, apropriação e uso devem estar subordinados à satisfação das suas necessidades e não instrumentalizados com vista à obtenção de lucro.

Associamo-nos a movimentos e organizações de toda a Europa, a cidadãs e cidadãos activistas para defender o direito à habitação e à cidade para todos! Este, no contexto de austeridade generalizada e de aprofundamento das destrutivas políticas neoliberais encontra-se seriamente comprometido. Em vez de políticas sociais de habitação assiste-se à tentativa da sua total liberalização, entregando a habitação à voracidade irracional dos mercados, que ignoram a sua importante função social.

Tal como noutros países europeus, o direito à habitação em Portugal mostra sinais de degradação muito preocupantes. Associada ao aumento generalizado do custo de vida, os encargos com a habitação revelam-se cada vez mais difíceis de comportar por muitas famílias, agravando o seu risco de pobreza e fazendo com que sobre elas paire a ameaça do despejo. A expulsão das pessoas dos lugares onde residem e a que dão vitalidade, dilacera ainda mais um tecido social fortemente abalado pela austeridade: o desemprego crescente, a diminuição drástica do rendimento disponível das famílias; o seu endividamento, empurradas que foram para a aquisição de habitação através de créditos que começam a não poder suportar; a total liberalização do arrendamento, com o aumento das rendas antigas e a facilitação dos despejos; a aplicação de fórmulas de cálculo injustas para o valor das rendas na habitação social; as demolições violentas e despejos que têm acontecido sem que o direito a permanecer seja reconhecido nem alternativas dignas sejam discutidas com as pessoas; a ausência de segurança na posse continuada; a negação da função social da propriedade; a inexistência de alternativas dignas para quem nunca teve ou não tem agora condições para aceder ou manter uma habitação; os salários muito baixos incompatíveis com os preços praticados no mercado de arrendamento; o racismo, discriminação e estigmatização que persistem.

As políticas neoliberais seguidas pelos governos de muitos países europeus, não podem continuar! É necessário defender, reconstruir e fortalecer um sector significativo de serviços públicos sobre os direitos comuns, tais como a habitação. Todas as pessoas que não têm acesso à habitação, aquelas que a têm em regime de arrendamento, as que estão endividadas e as que residem em bairros autoconstruídos com décadas de existência, devem ter direitos efectivos e exequíveis, que lhes garantam o acesso e a segurança da habitação. É absolutamente crucial a existência de políticas que evidenciem e priorizem claramente a função social da habitação, concretizando direitos constitucionais e internacionais, democratizando a produção legislativa, ouvindo as pessoas diretamente afetadas e estimulando a sua participação efetiva na elaboração de leis socialmente justas. É importante que as pessoas se mobilizem, dando força e esperança à indignação e resistência, reclamando e ocupando espaços que devem pertencer a todos/as, resistindo à tendência crescente para a criminalização do protesto social e da luta por direitos.

Comprometemo-nos assim a lançar as bases para a criação uma aliança de pessoas e organizações pelo Direito à Habitação e à Cidade que, respeitando a diversidade e autonomia de todos os participantes, pretende potenciar e ampliar esse trabalho através da criação de mecanismos de solidariedade e de reforço colectivo das diversas lutas, criando momentos de convergência e partilha que fortaleçam as reivindicações comuns.

Apelamos pois ao envolvimento e participação ativa de todas as pessoas, movimentos e organizações que se revejam nos argumentos acima expostos e que considerem que a habitação é um direito e não um negócio, e que as cidades são para as pessoas e não para o lucro.