Câmara Municipal da AMADORA assinala o Dia Mundial do Habitat, promovendo demolições e despejos violentos

A Câmara Municipal da Amadora (CMA) retomou hoje, no dia Mundial do Habitat, as demolições e os despejos violentos no Bairro 6 de Maio, violando os mais elementares direitos humanos e ignorando as recomendações do Provedor de Justiça.
Durante a manhã de hoje foram despejadas quatro famílias, crianças e mulheres idosas   doentes. Nenhuma família foi notificada previamente e não tem qualquer alternativa de alojamento. A CMA demonstra assim um total desrespeito pelos mais elementares direitos humanos.
Lembramos que o Provedor de Justiça fez, no final de Agosto, uma recomendação alertando para as violações de direitos humanos, assim como as violações do direito administrativo, cometidas pela CMA. O Provedor de Justiça propôs ainda a revisão do Plano Especial de Realojamento de 1993, reconhecendo que este é um instrumento manifestamente desactualizado. A decisão foi tomada na sequência da apresentação, em Julho de 2012 de queixa colectiva apresentada pela Habita, e de um pedido de averiguação dos factos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no que concerne aos despejos e demolições realizadas pela Câmara Municipal de Amadora, no Bairro de Santa Filomena. 
Estes despejos ocorrem no dia mundial do HABITAT, que é celebrado anualmente na primeira segunda-feira de Outubro, em todo o mundo. Este dia foi designado oficialmente pela ONU e celebrado pela primeira vez em 1986, com vista a permitir a reflexão sobre o estado das cidades e do direito humano à moradia adequada, assim como lembrar ao mundo a sua responsabilidade colectiva sobre o habitat das gerações futuras.
Infelizmente estes despejos e demolições violentas vêm demonstrar que, num mundo onde há cada vez mais privatização e açambarcamento de terra, gentrificação e desregulação dos direitos das pessoas, o dia não é de celebração, é de protesto. Durante o mês de Outubro, em muitas cidades europeias vão haver acções de protesto, promovidas no âmbito da Aliança Europeia pelo Direito à Habitação e à Cidade.

Amadora/Sta Filomena: Provedor de Justiça interpela Câmara para suspender demolições

foto Sandra Bernardo

O Provedor de Justiça tem interpelado, desde Agosto de 2014, a Câmara Municipal da Amadora no sentido da suspensão das operações de desalojamento e demolições que esta autarquia tem vindo a realizar nos Bairro de Santa Filomena nos últimos três anos.

Em oficio enviado à Associação Habita, o Provedor de Justiça Adjunto, Jorge Miranda Jacob, deu-nos conta dos contactos entre a Provedoria e a Câmara Municipal da Amadora, dando conhecimento que a afirmação pela CMA que:

"não desistira das demolições no Bairro de Santa Filomena. Em primeiro lugar porque as casas nunca poderiam ser legalizadas. Em segundo lugar porque se encontravam em terrenos alheios",

levou Sua Excelência o Provedor de Justiça a interpelar a Sra. Presidente da CMA sugerindo que suspendesse as operações:

“Apontou-se que o suposto esbulho dos terrenos é uma questão a resolver entre os proprietários e os moradores, mas de modo algum justifica a actuação municipal, substituindo-se aos tribunais. Só razões de ordem pública urbanística podiam justificar as demolições, mas essas mesmas razões deveriam soçobrar, de momento, perante a conjuntura económica. É este, aliás, o sentido das normas aplicáveis do Decreto-lei n.° 804/765 de novembro.”

A interpelação do Provedor de Justiça, assim, não apenas acentua o carácter ilegal e ilegítimo da actuação da CMA, que se orienta por interesses privados e não objectivos de ordem publica, como desvaloriza o argumento apresentado pela CMA quanto a impossibilidade de legalização das construções onde vivem os e as moradores/as de Santa Filomena nao integrados no PER.

A Associação Habita saúda a interpelação da iniciativa de Sua Excelência o Provedor de Justiça e relembra que, para além do Bairro de Santa Filomena, estão em causa vários outros bairros nesse concelho, e nas mesmas condições, milhares de pessoas já foram despejadas ou estão em risco de o ser. E espera que a CMA, finalmente, comece a actuar em consonância com as sugestões apresentada por esta instituição de defesa e promoção dos direitos fundamentais.

Apelo à intervenção urgente do Provedor de Justiça

A Associação Habita pediu hoje a urgente intervenção do Senhor Provedor de Justiça José de Faria Costa no sentido da suspensão dos despejos e demolições previsto para o Bairro 6 de Maio.

O apelo é feito na sequência da queixa referente à violação de Direitos Humanos apresentada em Junho passado à Provedoria Geral da República e com vista à suspensão das demolições massivas e forçadas verificadas no Bairro de Santa Filomena: No âmbito do processo aberto tem sido realizados vários contactos  alertando para o facto desta situação de flagrante desrespeito pelos direitos humanos estender-se a outros bairros do concelho da Amadora.  

Esta manhã, a Câmara Municipal da Amadora está a proceder à demolição de uma casa devoluta no Bairro 6 de Maio mas programa demolir, esta tarde, a habitação de uma família de 5 pessoas que não possui nenhuma alternativa de alojamento. Pese embora recentes declarações dadas pela CM da Amadora que não estavam, previstas demolições para este Bairro, assiste-se mais uma vez à destruição de habitações de gente pobre e vulnerável que vive neste concelho.

Segundo a própria CM da Amadora, estão fora do Plano Especial de Realojamento (PER), elaborado há 22 anos (1993), 41% dos agregados familiares do Bairro 6 de Maio – um total de 166 famílias/agregados. Segundo a mesma fonte, o programa previsto para o concelho da Amadora exclui 35% da população dos bairros afectados por este programa. O desalojamento e demolição das casas onde vivem estas pessoas constituiriam um grave atentado aos seus direitos e uma escalada drástica  na já vulnerável situação social em que vivem.

Organizações subscritoras:
Habita – Associação pela Direito à Habitação e à Cidade
SOS Racismo
Marcha Mundial das Mulheres
Centro Social Laranjinha
UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta