Dossier Bairro de Santa Filomena - Maio/2014

O caso do bairro de Santa Filomena:

Autarquia da Amadora procede

a despejos e demolições forçadas,

violando os direitos de cidadãos e cidadãs,

na defesa de interesses financeiros privados.

Porquê?

Em 2012, a Câmara Municipal da Amadora (CMA) iniciou um programa de despejo e demolições forçadas no Bairro de Santa Filomena envolvendo centenas de famílias com base num programa de realojamento, o Programa Espacial de Realojamento (PER) de 1993, com 20 anos e, por isso, completamente obsoleto no seu recenseamento: o universo das famílias e suas características mudou, naturalmente, em 20 anos. Os efeitos destes despejos são completamente desastrosos do ponto de vista humano e social: a maior parte dos agregados abrangidos pelo PER mudaram e as possibilidades de realojamento agora apresentadas são completamente desadequadas; e às famílias não abrangidas pelo obsoleto PER, a CMA não apresentou qualquer alternativa.

Segundo um inquérito realizado pelo Habita - Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade em Julho de 2012, o universo das pessoas excluídas do realojamento e que, portanto, ficariam sem tecto, era constituído por cerca de 285 pessoas, em 84 famílias, das quais: 105 crianças até aos 18 anos (73 menores de 12 anos), várias nascidas em Portugal e escolarizadas; 80 pessoas estavam desempregadas; 14 pessoas com invalidez permanente, deficiência ou doença crónica. Mais de 55 famílias tinham pelo menos uma pessoa desempregada; mais de 20 famílias eram monoparentais, na sua grande maioria compostas por mãe e filhos/as. A média dos rendimentos destas famílias era muito baixa, situando-se entre os 250 e os 300 euros. De referir ainda que metade vivia há mais de uma década no Bairro, e algumas há mais de duas ou três décadas.

A desumanidade da situação foi denunciada pelo Colectivo Habita a várias entidades nacionais internacionais, por estarem em causa direitos salvaguardados pela Constituição da República Portuguesa (Artigo 65º - Direito à habitação e planeamento urbano) e por legislação internacional à qual Portugal aderiu, nomeadamente a Carta Social Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção dos Direitos das Crianças a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O gabinete do Comissariado para os Direitos Humanos do Conselho da Europa reconheceu que a situação descrita poderia estar a conduzir a violações graves dos direitos humanos. A denuncia originou a abertura de um processo por parte do Provedor de Justiça.

A denúncia foi acompanhada pela reivindicação da suspensão das demolições, tendo sido manifestada, por parte de moradores/as e activistas, disponibilidade para reunir com o executivo camarário para analisar o problema e procurar soluções alternativas. Ainda este ano, a 29 de Janeiro de 2014, a Assembleia da Habitação dirigiu à Presidente da Câmara uma carta aberta na qual foi solicitada uma reunião com a Presidente da Câmara. Não esperamos que seja a autarquia a resolver todos os problemas de habitação do município, mas isso não legitima a destruição do único tecto destas pessoas, que não terão acesso a mais nenhuma alternativa. Como dissemos então, defendemos, e estamos dispostos a apoiar a autarquia nisso, que haja uma associação entre autarquias e movimentos reclamando junto do governo, e inclusivamente nos próximos programas comunitários e quadros de apoio, programas de desenvolvimento de uma política social de habitação. Até lá, a única acção razoável é suspender as demolições. Não obstante, a Presidente da CMA ignorou os nossos alertas, pedidos de reunião, assim como a revindicação de suspensão das demolições. Deu continuidade o programa de demolições avançando, ainda durante o mês de Fevereiro, com mais despejos e demolições autoritárias. Em reunião pública do executivo realizada, à qual assistiram mais de uma centena de moradores/as de vários bairros da Amadora, Carla Tavares disse estar disponível para o diálogo mas indisponível para suspender as demolições. A indisponibilidade é visível: nunca respondeu aos pedidos de reunião enviados e retoma agora as demolições.

O mais indignante é perceber quais os interesses em causa nesta teima do executivo camarário em levar avante os despejos e demolições autoritárias: surpreendentemente, os terrenos de Santa Filomena pertencem a um Fundo de Investimento Imobiliário, o Fundo Fechado Especial de Investimento Imobiliário VillaFundo, integrado na Interfundos do Millennium BCP. Isso significa que a CMA faz uso dos recursos públicos e da autoridade pública para despejar pessoas de terreno privado, não se coibindo em violar direitos de cidadãos e cidadãs envolvidos. Porquê?

Alguns factos sobre os terrenos do Bairro de Santa Filomena

1. Em finais do ano de 2013, soubemos que os terrenos onde se situa o Bairro de Santa Filomena pertencem ao Fundo Fechado Especial de Investimento Imobiliário VillaFundo, gerido pela Interfundos do Millennium BCP, o que nos surpreendeu face ao forte empenho da autarquia na demolição deste bairro.
2. A VillaFundo foi criada em Dezembro de 2006 e a operação de compra dos terrenos realizada deu-se pouco depois, em Fevereiro de 2007, envolvendo a Empresa Moinho da Vila Chã – Actividades Imobiliárias.
3. A Interfundos constitui uma das maiores sociedades gestoras do mercado . Segundo a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), em Fevereiro de 2014 tinha a maior quota de mercado, gerindo 1555,7 milhões de euros, ou seja 12,7% do volume do mercado. Trata-se por isso de um actor financeiro forte – bem mais forte do que as famílias que têm sido alvo de despejos autoritários -, e com peso assinalável no quadro do mercado financeiro português.
4. Segundo o seu regulamento de gestão, o VillaFundo visa criar condições de rentabilidade, segurança e liquidez, não privilegiando nenhuma área em particular da actividade imobiliária.
5. Os fundos imobiliários tendem a investir principalmente em escritórios, centros comerciais e retail parques com o intuito de obter rendas que remunerem as unidades de participação ao longo do tempo. Desconhece-se como pretende este FII retirar mais valias deste terreno.
6. Este fundo não distribui rendimentos, revestindo a característica de fundo de capitalização, visando a acumulação de capitais. Para além disso trata-se de um fundo fechado, um tipo de instrumento que, segundo a Proteste, muitas vezes visa proporcionar ganhos fiscais às instituições que os criaram. Tem por isso por isso objectivos bastante díspares do interesse público.
7. Como qualquer outro instrumento desta natureza, as expectativas de rentabilidade dependem das avaliações dos imóveis que fazem da sua carteira e tem factores associados às condições de aquisição dos imóveis, aos projectos de construção previstos e às valias esperadas com a sua alienação ou rentabilização. Segundo o Relatório de Actividades deste Fundo relativo ano de 2012, os terrenos onde se encontram implantadas as casas das famílias de Santa Filomena, que ali se encontram há mais de 30 anos, foram avaliados em 25.210.590,72 euros e representam, para o Fundo, uma mais valia potencial de 1.389.409,28 euros.
8. Presumimos que essa mais valia seja exponenciada se os terrenos não tiverem ninguém ali a residir. Mas para as famílias, estas casas representam o único tecto disponível para si e para os seus filhos.

Estes factos levantam algumas questões:

1. Onde está o interesse público? E o interesse dos e das cidadãs afectadas?
2. Entre as expectativas de rentabilidade, de capitalização e especulação imobiliária com retorno de mais de um milhão de euros para o Fundo de Investimento Imobiliário e o Direito Humano à Habitação das famílias que ali se encontram a residir - muitas há mais de 30 anos e com eventuais direitos de posse e propriedade sobre os terrenos e, mais importante ainda, tendo apenas aquele o único tecto para viverem -, porque razão é que a Câmara avança com o despejo autoritário dos moradores/as de Santa Filomena e a demolição das suas casas, potenciando os ganhos e mais valias do Fundo em detrimento dos direitos e da dignidade das famílias que ali vivem? Em nome de que interesses é que a CMA age?
3. Quais as razões que estão subjacentes a uma actuação que viola o direito humano à habitação dos seus munícipes em nome dos interesses, para a CMA superiores, dos ganhos especulativos e económicos de um Fundo de Investimento Imobiliário?

PROPOSTA DE MANIFESTO

Manifesto por uma Aliança pelo Direito à Habitação e à Cidade

Entendemos a Habitação como um direito fundamental que tem de ser protegido porque é indispensável à vida humana e essencial para a fruição plena de todos os outros direitos. A cidade é o espaço em que se desenrola a vida quotidiana da maioria das pessoas. Por isso, a sua produção, apropriação e uso devem estar subordinados à satisfação das suas necessidades e não instrumentalizados com vista à obtenção de lucro.

Associamo-nos a movimentos de toda a Europa, a cidadãs e cidadãos, activistas, investigadoras e investigadores para defender o direito à habitação e à cidade para todos! Este, no contexto de austeridade generalizada e de aprofundamento das destrutivas políticas neoliberais encontra-se seriamente comprometido. Em vez de políticas sociais de habitação assiste-se à tentativa da sua total liberalização, entregando a habitação à voracidade irracional dos mercados, que ignoram a sua importante função social.

Tal como noutros países europeus, o direito à habitação em Portugal mostra sinais de degradação muito preocupantes. Associada ao aumento generalizado do custo de vida, os encargos com a habitação revelam-se cada vez mais difíceis de comportar por muitas famílias, agravando o seu risco de pobreza e fazendo com que sobre elas paire a ameaça do despejo. A expulsão das pessoas dos lugares onde residem e a que dão vitalidade, dilaceram ainda mais um tecido social fortemente abalado pela austeridade: o desemprego crescente, a diminuição drástica do rendimento disponível das famílias; o seu endividamento,empurradas que foram para a aquisição de habitação através de créditos que começam a não poder suportar; a total liberalização do arrendamento, com o aumento das rendas antigas e a facilitação dos despejos; a aplicação de fórmulas de cálculo injustas para a habitação social; as demolições violentas e despejos que têm acontecido sem que alternativas dignas sejam discutidas com as pessoas, a ausência de segurança na posse continuada; a inexistência de alternativas dignas para quem nunca teve ou não tem agora condições para aceder ou manter uma habitação; os salários muito baixos incompatíveis com os preços no mercado de arrendamento; o racismo, discriminação e estigmatização que persistem.

As políticas neoliberais seguidas pelos governos de muitos países europeus, não podem continuar! É necessário defender, reconstruir e fortalecer um sector significativo de serviços públicos sobre os direitos comuns, tais como a habitação. Todas as pessoas que não têm acesso à habitação, aquelas que a têm em regime de arrendamento, as que estão endividadas e as que residem em bairros autoconstruídos com décadas de existência, devem ter direitos efectivos e exequíveis, que lhes garantam o acesso e a segurança da habitação. É absolutamente crucial a existência de políticas que evidenciem e priorizem claramente a função social da habitação, democratizando a produção legislativa, ouvindo as pessoas diretamente afetadas e estimulando a sua participação efetiva na elaboração de leis socialmente justas.

Comprometemo-nos assim a lançar as bases para a criação uma aliança de pessoas e organizações pelo Direito à Habitação que, respeitando a diversidade e autonomia de todas as organizações, pretende potenciar e ampliar esse trabalho através da criação de mecanismos de solidariedade e de reforço colectivo das diversas lutas, criando momentos de convergência e partilha que fortaleçam as reivindicações comuns.

Assina aqui!

Queixa apresentada ao Provedor de Justiça

Queixa apresentada ao Provedor de Justiça com vista a suspender os despejos massivos e forçados levados a cabo pela Câmara Municipal da Amadora. 

A denuncia foi feita em 18 de Julho de 2012, na sequência  de sugestão do gabinete do Comissariado para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, que considerou que a situação descrita poderá conduzir a violações graves dos direitos humanos.

O documento encontra-se disponível aqui ou aqui.

Os/as habitantes do Bairro de Santa Filomena

O bairro de Santa Filomena é um bairro degradado, construído por centenas de pessoas, maioritariamente famílias de trabalhadores/as imigrantes que ao longo de muitos anos trabalharam sobretudo na construção civil e nas limpezas, com salários extremamente baixos e sem estabilidade e que agora, estando em situação ainda mais vulnerável, porque o trabalho escasseia e o desemprego sobe rapidamente, se vêm também ameaçados de despejo em massa, por parte da Câmara Municipal da Amadora, sem que alternativas viáveis sejam apresentadas. Estamos a falar de um universo de cerca de 285 pessoas, em 84 famílias, das quais 105 são crianças até aos 18 anos (73 têm 12 ou menos anos) várias nascidas em Portugal e escolarizadas. Das cerca de 285 pessoas, 80 pessoas estão desempregadas, 88 estão a estudar/são escolarizadas, 14 pessoas sofrem de invalidez permanente, deficiência ou doença crónica. Mais de 55 famílias contam com pelo menos uma pessoa desempregada; existem mais de 20 famílias monoparentais, na sua grande maioria compostas por uma mãe e filhos/as. A média dos rendimentos destas famílias é muito baixa, situando-se entre os 250 e os 300 euros. Referir ainda que metade destas famílias vivem há mais de 10 anos no Bairro, havendo algumas famílias inclusive que vivem no bairro há mais de duas ou três décadas.

Esta caracterização foi feita com base em inquérito realizado pelo Colectivo Habita.

Carta de solidariedade

 A demolição de habitações sem alternativas adequadas e sem política de habitação para todos e todas é um atentado à vida das pessoas.

Presidente da Câmara Municipal da Amadora

Joaquim Moreira Raposo,

Portugal atravessa hoje uma das mais severas crises da sua história recente. Elevados níveis de desemprego, precariedade laboral e incerteza relativamente ao nosso futuro coletivo exigem que ajamos em conformidade, designadamente, através da salvaguarda de um conjunto de direitos fundamentais, tais como o direito à habitação e urbanismo (artigo 65º da Constituição da República Portuguesa).

A demolição do bairro de Santa Filomena – sem que sejam colocadas em cima da mesa alternativas viáveis e realistas para os seus moradores e moradoras, quer para as pessoas que estão fora do recenseamento, feito há 20 anos atrás, como para as que estando viram, pelo passar do tempo, alterada a sua estrutura e/ou agregado familiar –, demonstra tanto insensibilidade relativamente à situação de vulnerabilidade social e económica que muitos/as deles/as atravessam, como desprezo pela dignidade inerente a qualquer humano (obrigado a viver num espaço sobrelotado, em promiscuidade, etc), e constitui, por isso, um ataque inaceitável a um dos mais elementares direitos da democracia portuguesa. Dezenas de crianças e pessoas idosas, pessoas com problemas de saúde e/ou desempregadas serão colocadas, pela Câmara Municipal da Amadora, numa posição de vulnerabilidade extrema que pode colocar em risco a sua própria sobrevivência.

Venho por isso demonstrar a minha indignação relativamente à opção tomada pelo actual executivo e solidariedade para com os moradores e as moradoras do bairro de Santa Filomena, exigindo a suspensão imediata do processo de demolição actualmente em curso. A construção de cidades socialmente justas e territorialmente coesas não pode ser feita à margem das necessidades e dos direitos daqueles e daquelas que lhes dão vida. 

Assinatura

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Carta à Câmara Municipal da Amadora

Carta dos Moradores ao Presidente da Câmara

Ao cuidado do Presidente da Câmara Municipal da Amadora,

Dizem-nos os senhores que vão arrasar as nossas casas e que, por não estarmos incluídos no recenseamento do PER, não temos direito a ser realojados/as. Fazem assim tábua rasa dos direitos sociais e humanos mais elementares, reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa, e oferecem-nos como “alternativa” o passarmos a viver na rua. Porque é mesmo disso que se trata quando nos dizem que só alguns de nós terão direito a uma esmola de três meses de renda para casas que temos que encontrar e cujo valor da renda será por certo um valor que, passados esses três meses, não teremos depois forma de suportar.

O PER não pode ser o único critério que importa à Câmara Municipal da Amadora. Viver ou não numa barraca há 20 anos atrás não pode continuar a ser o único factor que obriga ao realojamento. É já um absurdo. A vida das pessoas é que tem de ser o critério.

A Constituição diz-nos que todos e todas têm direito a ter acesso à habitação e que o Estado tem obrigação de desenvolver os mecanismos para que esse acesso seja possível. Tal não está a ser cumprido: temos milhares de casas vazias e um mercado de compra ou arrendamento inacessível com os nossos rendimentos, o que se agrava ainda mais agora com a situação de desemprego generalizado no bairro.

Ao contrário do que a Senhora Vereadora com o pelouro de habitação, Carla Tavares , nos disse ontem - quarta feira 21 de Junho – em reunião na Câmara Municipal, nós não nadamos em dinheiro, não temos bons ordenados, não “andámos a viver acima das nossas possibilidades” e são poucas as pessoas do bairro que ainda conseguem arranjar trabalho. A esmagadora maioria de nós nem o salário mínimo recebe e está desempregada, e não são poucos os que padecem de uma qualquer daquelas doenças que costumam afetar quem sofre privações.

Por isso, recusamos a esmola de três meses de renda, que nem sequer é para todos, pela simples razão de que isso não nos deixa outro destino que a rua, a extrema vulnerabilidade, a insegurança total

Exigimos que nenhum de nós seja desalojado e que nenhuma habitação seja destruída sem que esta garantido o realojamento de quem lá vive.

A Câmara Municipal da Amadora tem uma situação económica razoável. É do conhecimento público e o mesmo foi-nos confirmado na reunião de quarta-feira. Deverá também desenvolver esforços com outras entidades, no sentido de encontrar soluções, e colocar em primeiro lugar a segurança das pessoas. É apenas uma questão de vontade política, justiça social e respeito pelos nossos direitos encontrar soluções de realojamento que respeitem a nossa dignidade como seres humanos.

Queremos continuar o diálogo agora iniciado. Pelo que ficamos a aguardar uma resposta da Câmara e do seu Presidente a estas questões, dentro de uma semana, que pensamos ser um prazo razoável.

Amadora, 21 de Junho de 2012

Os moradores e as moradoras do bairro de Santa Filomena
A plataforma pelo Direito à Habitação

Carta ao Presidente de Câmara da Amadora

Lisboa, 18 de Junho 2012

Presidente da Câmara Municipal de Amadora Dr. Joaquim Raposo

Exmo. Senhor,

A Plataforma pelo Direito à Habitação e moradores e moradoras do Bairro de Santa Filomena vêm por este meio solicitar uma reunião com caracter de urgência. O assunto prende-se com a demolição do bairro e o desalojamento de centenas de família. Tendo em conta a gravidade da situação requeremos que a reunião, urgente, ocorra até quarta- feira 20 de Junho inclusive.

Esperamos que este nosso pedido mereça a sua atenção, e aguardamos uma resposta para a qual deixamos os nossos contactos: Rita Silva 000000000 ; Daniel Barros 000000000.

Sem mais assunto de momento, despedimo-nos com os melhores cumprimentos.

P’la Plataforma pelo Direito à Habitação 

Rita Silva 

P’los/as moradores/as do Bairro de Santa Filomena 

Daniel Barros