Manifesto pelo Direito à Habitação - Lisboa

A habitação não é uma mercadoria. É um direito fundamental à vida e à vivência de todos os direitos económicos, sociais, culturais, políticos e cívicos. Por isso o Direito à Habitação tem de ser respeitado e defendido!

A habitação não pode ser um privilégio só para algumas pessoas, do qual outras são excluídas, nem um bem a que muitos não têm acesso em condições adequadas.

Apesar do Direito à Habitação constar na Constituição da República Portuguesa e em tratados internacionais ratificados pelo nosso país, a política que tem sido desenvolvida é contrária à sua proteção. 

A habitação tornou-se uma mercadoria nas mãos de um mercado desregulado, sujeita a processos de especulação sem freio. 

Cada vez mais pessoas são excluídas deste Direito fundamental que é tratado como privilégio por não terem conseguido assegurar o pagamento da renda ou da prestação ao banco. 

A ameaça, o medo e a experiência de viver na rua são insuportáveis!

É inaceitável ter de escolher entre pagar a renda, a prestação ao banco ou o prato que é preciso colocar na mesa todos os dias!

A oferta pública de Habitação é diminuta para o cada vez maior número de famílias que dela necessita. A grande maioria não vai ter direito a habitação social.

Ao mesmo tempo, o estigma associado à habitação social condiciona a vida de quem lá vive.

A sobrelotação e as más condições de habitabilidade são realidades duras para demasiadas famílias.

Os despejos aumentam em todos os sectores da Habitação, sem que se conheçam os verdadeiros números. 

A garantia da acessibilidade continua a ser a excepção, e não tanto a regra, em particular na habitação social e na reabilitação urbana. 

Rejeitamos os discursos que procuram bodes expiatórios para os problemas que decorrem das políticas de Habitação que têm sido seguidas. 

Não aceitamos posições racistas nem discursos que colocam moradores/as contra moradores/as, , promovendo fragmentação e conflito social. Sabemos que essa é uma estratégia traiçoeira para desviarmos a atenção do que verdadeiramente importa.

Entendemos as Políticas de Habitação digna (que incluem condições de habitabilidade e acessibilidade adequadas, proximidade de serviços, promoção de diversidade cultural, etc.), necessariamente interligadas entre si. 

É que aumentar a oferta pública de habitação social tem impacto nos sectores privados de arrendamento e compra. Assim como regular o arrendamento privado e combater a especulação imobiliária possibilita que mais pessoas tenham acesso a Habitação digna.

Por isso agimos em conjunto de forma solidária!

Consideramos que as cidades não são mercadorias. O Estado e os órgãos de poder local têm de assumir as suas responsabilidades de regulação e limitar a especulação imobiliária face às crescentes "turistificação" e "gentrificação" dos centros urbanos e áreas já não tão centrais, garantindo o Direito à Habitação e à Cidade!

Perante a catástrofe na habitação em Portugal, defendemos as seguintes propostas que consideramos fundamentais na protecção deste direito:

1 – Não pode haver despejos sem que se assegurem alternativas adequadas;

2 - A primeira casa de habitação própria e permanente não pode ser penhorada; não podendo as pessoas sobre endividadas ou em situação de insolvência perder o seu Direito à Habitação;

3 – Aumentar urgentemente e em número suficiente a oferta pública de habitação com rendas adequadas ao rendimento das pessoas;

4 – Implementar uma efectiva política de habitação definida em função das necessidades sociais que impeça a especulação imobiliária, penalizando definitivamente os proprietários que mantêm casas vazias numa lógica de especulação.

5 – Revogar as leis que incidem sobre o sector do arrendamento―nova lei das rendas e rendas sociais―que têm contribuído para aumentar a precariedade da vida de muitas pessoas;

6 – Democratizar verdadeiramente a vida nas cidades para que todos os seus habitantes tenham direito ao usufruto destas, acesso transparente à informação e direito à participação efectiva na regulação e tomadas de decisão sobre todas as dimensões urbanas fundamentais para a sua vida, entre estas a habitação, o espaço público, os equipamento e os transportes.

7 - Apelamos à auto-organização e à elaboração de cartas reivindicativas por bairro ou cidade e comprometemo-nos em alimentar redes e solidariedades, reforçando desta forma a luta pela defesa do direito à habitação e à cidade.

Lisboa, 19 de Setembro de 2015

Manifesto Pelo Direito à Habitação - Assembleia do Porto

UMA HABITAÇÃO DIGNA PARA TODOS

A HABITAÇÃO É UM DIREITO, NÃO É UM PRIVILÉGIO!

Porto, 20 de Setembro de 2015

Numa Plataforma Nacional promovida por várias organizações cívicas, reúnem-se na Cidade do Porto no dia 20 de Setembro, inquilinos, comissões e associações de moradores, movimentos cívicos, individualidades, organizações pelo direito à habitação em prol de UMA HABITAÇÃO DIGNA PARA TODOS.

Nesta assembleia pelo Direito à Habitação o objectivo central é discutir de forma aberta, participativa e transversal o acesso a uma habitação digna, num contexto em que, temos cada vez mais gente sem casa, e cada vez mais casas sem gente nas nossas cidades.

Perante este grave problema nacional de habitação, faz todo o sentido promover uma discussão pública em torno do direito à habitação a partir do Capitulo III – Direitos e deveres sociais consagrados na Constituição da Republica Portuguesa.

Especificamente o artigo 65, ponto um: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

O Manifesto lança estes oito pontos, de forma a contribuir para a criação de uma Agenda Nacional Pelo Direito a uma habitação digna para todos e todas, sem excepção:

1. Revogação do Regime de Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro); e da Lei n.º81/2014 – que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação.
2. Promover a reabilitação da habitação pública dos centros urbanos em detrimento das actuais políticas de “fachadismo” nos blocos de habitação social promotoras da exclusão social;
3. Criação de instrumentos legais para agilizar a libertação das pessoas perante as hipotecas das casas e penhoras, quando único bem da pessoa;
4. Garantir uma política de socialização dos solos em articulação com as taxas sobre imóveis devolutos, em ruína ou em abandono nos centros das cidades de forma a evitar a especulação e a gula imobiliária;
5. Combater os fenómenos de expulsão da população dos centros urbanos através do controlo dos arrendamentos turísticos. Temos assistido a uma rápida substituição dos arrendamentos residenciais para arrendamentos turísticos, conduzindo à forte discrepância entre valores praticáveis para arrendamento turístico e arrendamento corrente. Perante a substituição do arrendamento para habitação pelo destinado a turismo, propõe-se o estabelecimento de cotas de arrendamento para habitação permanente, controlando desta forma, os fenómenos de turistificação e inflação do mercado de arrendamento;
6. Promover o arrendamento público, não só garantindo menor especulação do mercado do arrendamento e, consequentemente, maior acesso a rendas controladas, como também a abolição do estigma associado à habitação dita social;
7. Garantir uma taxa de esforço na habitação equitativa e adequada às condições socioeconómicas hoje verificadas.
8. Promover o direito à habitação com a implementação de políticas de trabalho socialmente digno e estável. Com uma especial atenção para os problemas dos idosos e dos jovens no direito à habitação.

Convocatória : 4 boas razões para lutar pelo direito à habitação

|||    Porque a habitação é um elemento fundamental da vida humana

A habitação é um elemento fundamental à vida humana. Sem esta não há segurança, saúde, dignidade, nem a vivência plena de todos os direitos fundamentais. O direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa, assim como no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos em vigor na ordem jurídica portuguesa há cerca de quatro décadas.

|||  Porque ter que escolher entre ter comida no prato e pagar a renda da casa é inaceitável

No entanto, a habitação não é um direito garantido às famílias e são cada vez mais as pessoas que enfrentam problemas relacionados com o acesso ou com a manutenção da habitação. Os problemas são múltiplos e verificam-se em todas as modalidades de acesso à habitação - arrendamento privado, arrendamento público/social ou crédito à habitação. Afectam ainda, e de forma particularmente gravosa, quem não consegue aceder a nenhuma dessas modalidades de acesso à habitação.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e os municípios, em particular os das áreas metropolitanas do país – Lisboa e Porto -, têm enormes listas de espera de habitação municipal, sem que haja resposta à maioria dos casos. Enquanto isso, multiplicam-se as situações de despejo em especial no arrendamento privado, na habitação social e no bairros auto-construídos. No crédito à habitação, os bancos recebem casas de famílias que já não conseguem pagar as prestações, muitas vezes mantendo parte considerável da dívidas. São crescentes os casos as famílias entram num ciclo sobre-endividamento, para evitar perder a casa. Muitas pessoas afectadas pela falência vêem a sua casa penhorada.

|||  Porque há cada vez mais pessoas sem casa

As políticas de austeridade vieram piorar a situação. Por um lado, o agravamento da situação económica, nomeadamente o aumento do desemprego e a redução dos rendimentos, contribuiu para enfraquecer a capacidade das famílias em fazer face às despesas com habitação. Por outro, as novas leis aprovadas após o início da crise em vez de responderem às dificuldades, protegendo as famílias em situação de vulnerabilidade financeira, vieram antes piorar o cenário. As leis de protecção de famílias sobre-endividadas definiu critérios nos quais não cabe ninguém. A nova lei das rendas aumentou as rendas antigas e facilitou os despejos. Aumentaram os casos de demolições massivas, violentas e racistas em bairros auto-construídos. A lei das rendas sociais manteve os valores de renda muito elevados e tornou mais insegura e precária a permanência continuada na habitação.

A situação relativa à habitação é cada vez mais insegura e precária. Muitas são as famílias que, com rendimentos baixos e cada vez mais reduzidos, despendem mais de 40% do seu salário com despesas de habitação. Não é por isso surpreendente que as pessoas deixem de ter capacidade de pagar a casa, não existindo respostas nem alternativas dignas. Um dos efeitos da inércia face a esta situação de autêntica emergência social é o aumento da sobrelotação: em 2011 haviam mais de 500 mil casas sobrelotadas; hoje, estima-se que esse valor estará perto dos 700 mil. Um outro efeito, ainda mais dramático, é o crescimento do número de pessoas a ficar sem tecto e a dormir na rua.

|||  Porque se não lutarmos o direito à habitação continuará a ser letra morta

Se não dermos visibilidade ao problema, se não o colocarmos na discussão pública, se não chamarmos todos/as a pronunciarem-se, se não nos organizarmos e reforçarmos mobilização, o direito à habitação continuará ser letra morta.

Acreditamos que nós, quem luta pelo direito à habitação, nas suas diferentes dimensões - grupos, associações diversas, comissões de moradores/as, bairros, famílias -, temos de nos juntar, na nossa riqueza e diversidade, e potenciar uma luta conjunta pelo direito à habitação, em articulação com as lutas específicas de cada um e cada uma. Precisamos de trilhar um caminho assente no conhecimento e respeito mútuo; a partilha de análise, de recursos, de estratégias; o exercício da solidariedade nas diversas lutas; a articulação, a acção coletiva e a construção de um movimento social com muitos e muitas protagonistas e lideranças, com diversidade e autonomia.

Apelamos a todas as pessoas e organizações que se identificam com esta causa, que acreditam que a habitação é um direito, para iniciar um processo de luta conjunta.

Propomos a organização conjunta de um ato público pelo direito à habitação, no centro da Cidade (quiçá pelo menos em Lisboa e no Porto), que dê visibilidade às nossas lutas, aos diversos grupos, bairros, associações; que discuta a necessidade de uma nova política de habitação, assim como reivindicações imediatas que respondam à situação de emergência vivida no país, ao nível da habitação.

Essa será também uma oportunidade de interpelar os partidos políticos e candidaturas para esclarecimento de quais as são suas propostas e os seus compromissos em relação ao direito à habitação.

O encontro de preparação da luta pelo direito à habitação realizar-se-á no dia 31 de Agosto, segunda-feira, pelas 18h, na Rua dos Anjos, nº 12 F, Lisboa (Junto ao Largo do Intendente) e no Porto , no espaço Contrabando , Rua Mártires da Liberdade, 83 .

Primeiros subscritores da convocatória:

___COLECTIVOS___

Associação de Moradores da Cruz Vermelha
Comissão de Justiça, Paz e Ecologia dos Religiosos/as
Comissão de Moradores do Bairro da Boavista
Habita – Associação pelo direito à habitação e à cidade
Left Hand Rotation
Marcha Mundial das Mulheres - PT
Movimento Uma Vida como a Arte
Precários Inflexíveis
Solid-Associação promotora dos direitos sociais, culturais e laborais
SOS Racismo
União dos Sindicatos de Lisboa




___INDIVIDUAL___

Carlos Ferreira Cruz
Catarina Moreira
Cláudia Múrias
Cristina Pires
Fernando Baião
Fernando Matos Rodrigues
Frei Rui Manuel
João Baía
João Edral
Jonas Vosssole
Jorge Falcato
Judite Fernandes
Luísa Rego
Magdala Gusmão
Mamadou Ba
Margarida Garrido
Maria Emília Guedes
Nuno Franco
Paulo Moreira
Ricardo Loureiro
Rui Manuel Rodrigues
Rui Viana Pereira
Sandra Carvalho
Sandra Cunha
Simone Tulumello
Susana Mourão
Vítor Lima
Yves Cabannes

TTIP: uma ameaça à habitação, ao direito à terra e a cidades democráticas

Pelos Grupos pelo Direito à Habitação Europeus, 17 de Abril de 2015

As organizações abaixo assinadas, unidas na luta pelo direito à habitação e pelo direito à cidade, apoiam de modo inequívoco as manifestações contra o futuro acordo de comércio livre entre a União Europeia e os Estados Unidos (“Transatlantic Trade and Investment Partnership”) e o já acordado CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement). Por toda a Europa, manifestações contra estes acordos tiveram lugar no dia 18 de Abril de 2015.

Diferentes grupos ambientais, associações de consumidores, sindicatos e outras organizações da sociedade civil vêm alertando que as regras de comércio livre discutidas no âmbito do TTIP irão diminuir os padrões ambientais de produção agrícola, os padrões de saúde e alimentação e os padrões laborais nos serviços. Porque o TTIP está a ser negociado sob secretismo e porque prevê a criação de tribunais extra-estados para protecção de investidores (“investor-state dispute settlement”), muitos críticos temem que o acordo faça diminuir os mecanismos de soberania nacional e de democracia. Os apoiantes anti-TTIP antecipam igualmente consequências negativas quanto ao levantamento da proibição de fracking, ao desinvestimento nos sistemas de educação pública, à privatização de serviços municipais e à menor regulação de produtos financeiros. Tememos igualmente que o TTIP tenha consequências desastrosas no desenvolvimento urbano e nos mercados de habitação e de terra.

Como o TTIP tem sido discutido à porta fechada, não conseguimos saber os detalhes e consequências directas que o TTIP terá na habitação e nas cidades. Não sabemos se estes assuntos são sequer objecto das negociações. Mas não tivemos nenhum sinal de exclusão dos sectores imobiliário, da habitação pública ou social ou da regulação de investimentos financeiros. Tememos pois o pior. O TTIP e o CETA podem vir a ter um enorme impacto na habitação e nas nossas cidades.

Tanto quanto podemos vislumbrar a partir de informação reduzida e confusa, o TTIP tem quatro objectivos: (1) redução de barreiras não-tarifárias ao comércio, (2) protecção de investidores transnacionais, (3) harmonização de padrões industriais, (4) introdução de tribunais arbitrais comerciais. Cada um destes objectivos pode afectar a habitação, o território e as cidades de muitas maneiras.

1) A planeada redução de barreiras não-tarifárias ao comércio pode proibir as restrições à mobilidade do capital transnacional, as já existentes ou aquelas exigidas pelas populações para o futuro próximo, incluindo as regulações do comércio de habitações e de terra. Até agora, alguns países na Europa ainda limitam os direitos de estrangeiros em possuírem terra agrícola e casas. Outros excluem partes da terra e da habitação do mercado, através dos sistemas de habitação pública ou social. Em todos eles, a regulação da propriedade pode ser interpretada como uma barreira ao comércio. Nas negociações com vista ao TTIP, tais restrições ao mercado podem ser postas em causa, e como consequência cada vez mais propriedade se tornará alvo de investidores financeiros transnacionais. Por outro lado, a regulação dos sistemas de crédito, tanto europeia como nacional, pode igualmente ser vista pelos mercados financeiros como uma barreira ao comércio. Tudo isto pode levar a uma globalização cada vez mais rápida da financeirização da habitação. A consequência será um cada vez maior risco de bolhas imobiliárias e financeiras. 

2) A protecção dos direitos de investidores transnacionais pode afectar directamente as políticas locais e nacionais de stocks habitacionais, que são propriedade de fundos financeiros ou de empresas cotadas com accionistas e subsidiárias internacionais. Este sector inclui o alargado espectro de iniciativas público-privadas de habitação social e de infraestruturas públicas, e até joint ventures que têm sido fomentadas pela Comissão Europeia, por exemplo, em Itália. Qualquer limitação à exploração commercial da propriedade – através de direitos especiais dos inquilinos, de novas obrigações no planeamento urbano ou da taxação de transacções – podem vir a ser interpretadas como uma violação dos direitos de propriedade e da segurança do investidor. Isto é especialmente verdade se os governos nacionais quiserem introduzir nova regulação. A introdução de regulação quanto à insolvência privada ou a requisição pública de apartamentos vazios para habitação social, que são expectativas realistas em caso de eleição de um governo progressivo em Espanha, poderiam ser atacadas por fundos detidos por companhias como a Blackstone ou a Goldman Sachs, que já entraram no mercado de hipotecas de habitação pessoal. Em consequência, até os países que já têm regulação de insolvências privadas (muitos) ou que permitem requisição pública (Itália e França) seriam postos sob pressão. A segurança habitacional poderia igualmente ser atacada por accionistas norte-americanos. A introdução de controlos de renda um pouco mais apertados, tal como aconteceu recentemente na Alemanha, poderia ser entendida como uma ameaça à segurança do investidor, por exemplo no caso de accionistas americanos ou canadianos, como a Blackrock ou a Sun Life, de companhias de habitação alemãs, julgassem que o valor justo das suas companhias fosse afectado.

(3) A harmonização dos padrões industriais tem o potencial de afectar toda a gama de direitos de consumo e poderá levar ao enfraquecimento dos padrões de construção e de materiais de construção, dos serviços de manutenção e arquitectura ou dos produtos financeiros e contratos de crédito. Quanto aos materiais de construção, a harmonização pode consubstanciar-se num enfraquecimento dos padrões ambientais (por exemplo nas limitações às madeiras tropicais), de saúde (p ex. na utilização de substâncias nocivas) e das condições de trabalho. Como as autoridades públicas se verão forçadas a aceitar as propostas mais baixas, a competição global intensificará a já existente corrida para baixo. 

(4) Os tribunais arbitrais planeados (“investor-state dispute settlement”) julgarão as violações dos acordos de comércio livre sem terem de obedecer às leis ou constituições nacionais, nem às leis internacionais de direitos humanos. Em muitos países, estes tribunais serão simplesmente para-constitucionais. De acordo com a constituição de muitos países europeus, a propriedade acarreta obrigações sociais. Não é esse o caso nos acordos de comércio livre. Neste contexto, o risco das grandes companhias solicitarem avultadas indemnizações terá uma influência grande no processo legislativo (efeito dissuasor), com os governos a não arriscarem introduzir controlos de renda ou limites À construção por medo de pedidos de indemnizações de biliões de dólares devido às perdas financeiras dos investidores.

Não sabemos se a exclusão dos sectores da habitação e do imobiliário será objecto de discussão nas negociações secretas. De todo o modo, dados os seus objectivos é pouco provável que sectores nucleares como o imobiliário e a finança associada sejam de facto excluídos. (…) E tudo isto terá profundos efeitos no desenvolvimento urbano local e no planeamento urbano. Uma companhia transatlântica que comprou um terreno numa área em desenvolvimento poderá solicitar indemnizações por violação de segurança de investimento caso uma câmara municipal decida, por exemplo, reduzir a densidade de construção para comércio, aumentar a percentagem de habitação social num determinado empreendimento ou até parar o projecto. Isto dará imenso poder aos construtores privados no planeamento de projectos de desenvolvimento urbano nas zonas ribeirinhas, industriais e na limpeza de bairros populares.

Perderá a democracia local. Isto é ainda mais verdade para as políticas de habitação locais. Os referendos locais com vista a planos urbanos alternativos ou a melhor habitação social, como actualmente acontece em Berlim, poderiam ser parados pelos tribunais comerciais transatlânticos. As regras de construção municipais – como a obrigação de usar produtos amigos do ambiente ou de pagar o salário mínimo aos imigrantes trabalhadores da construção civil – estariam em risco igualmente.

Finalmente, o TTIP e o CETA terão uma enorme influência ao nível da União Europeia. Nas indústrias da construção, manutenção e serviços ou financeira os padrões de qualidade para o consumidor ficariam em riscos de ser harmonizados com os dos Estados Unidos, mais baixos.

Enquanto organizações de inquilinos e moradores tememos que os acordos planeados acarretem cada vez mais privatizações e controlo-pelo-investidor nas nossas cidades. O TTIP pode criar mais um tsunami de despossessão das pessoas da sua habitação, do seu território, das suas infra-estruturas sociais e da gestão democrática do território, na Europa, Estados Unidos e além. Na vez de se aprender com as lições do crash financeiro de 2007/2008, o TTIP dará continuidade ao caminho auto-destrutivo neoliberal, a construòùao de novas bolhas especulativas, que é apoiado por tantos governos e organizações, incluindo, no campo da habitação e das cidades, a preparação da conferência das Nações Unidas Habitat III.

Temos de pará-los. 

Precisamos de alianças fortes entre os movimentos sociais na Europa e na América do Norte, incluindo associações de moradores e inquilinos, para exigir aos governos que não assinem o TTIP.

Não ao TTIP! 

Primeiros signatários 
AK Kritische Geographie Frankfurt a.M. (critical geography group), Germany
Bündnis Zwangsräumung Verhindern (Alliance Stop Evictions) Berlin, Germany
Droit au Logement  (Right to Housing) and No Vox, Paris, France
Eisbrecher Wuppertal (Right to the city group), Germany
Encounter Athens, Athens, Greece
Habita – Associação pelo Direito à Habitação e À Cidade, Lisbon, Portugal
Housing Action Now, Dublin
International Alliance of Inhabitants
London Group of participants in European Housing Rights
MieterInnenverein Witten u. Umg. e.V. (Tenants Association) and Habitat Netz e.V., Witten, Germany
Mieterforum Ruhr (Ruhr Tenants Forum)
Plataforma de Afectados por la Hipoteca (PAH), Spain
Tribunal des Evictions (Genève)

www.reclaiming-spaces.org/2015/04/housing-action-groups-ttip-a-threat-to-social-housing-land-rights-and-democratic-cities