ONDE ESTÁ O DIREITO À HABITAÇÃO?

É com grande satisfação que lançamos o convite a todos os profissionais da justiça para participar no Encontro Jurídico ONDE ESTÁ O DIREITO À HABITAÇÃO? que decorrerá no dia 18 de Abril de 2015 no IGOT, Campus Universitário de Lisboa. Em anexo enviamos programa provisório. Está confirmada a participação da Relatora das Nações Unidas para o Direito a uma Habitação Adequada, assim como de juristas de Madrid, envolvidos com a PAH (Plataforma Afectados por las Hipotecas) e de um jurista Francês que se dedica a estas temáticas com o movimento Droit au Logement. Estão por confirmar alguns outros convidados portugueses da área do Direito.

Apelamos à sua participação nesta iniciativa nos seguintes Workshops:

W1·  ACESSO AO MERCADO: CRÉDITO E ARRENDAMENTO PRIVADO
W2·  ARRENDAMENTO SOCIAL E REALOJAMENTO
W3·  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: AUGIS e TERRENOS OCUPADOS.
W4·  HABITAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: QUE SOLUÇÕES PARA OS "SEM CASA"?  

Se está interessado em participar neste encontro/formação deverá inscrever-se através do email: encontrojuridicohabita@gmail.com e mencionar:

1) Nome, 2) Formação, 3) contacto telefónico e (ou) email e 4) qual ou quais os workshops em que gostaria de participar. 

Existe disponibilidade de apoio financeiro para deslocações e alimentação (de acordo com número limitado de inscrições)

Com os melhores cumprimentos,

A Associação Habita e o Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa

ONDE ESTÁ O DIREITO À HABITAÇÃO?

 A ineficácia das Leis que regulam o direito à habitação não é nova no nosso país. A habitação tem sido considerada o parente pobre do Estado Social, tendo-se naturalizado a ideia de que o Estado não consegue prover habitação para todos.

O Direito à Habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa e é reconhecido pelos demais instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, ratificados por Portugal e pela maioria dos países europeus. No entanto, a depreciação das condições de acesso à habitação e a diminuição das garantias a um alojamento digno e permanente revelam-se no número de pessoas sem casa, em perigo ou experienciando o efetivo despejo e no próprio agravamento das situações de empobrecimento motivadas pelo elevado peso dos encargos com a habitação no rendimento.

Diversos fatores concorrem cumulativamente para a depreciação das condições de acesso à habitação: a progressiva mercantilização das funções sociais que vai a par com uma redução da intervenção do Estado nestes domínios, a continuada disrupção entre as políticas de habitação e as políticas de ordenamento do território; a crise e a redução das despesas públicas, que vem legitimando a subtração de recursos a um sistema de proteção que nunca chegou a funcionar plenamente. Simultaneamente, o problema da habitação mantém-se fora da esfera pública e na periferia do debate político.

O encontro promovido pela Associação Habita65 e o CEG-IGOT (Universidade de Lisboa) é uma oportunidade para suscitar e enriquecer o debate público e a formação jurídica  face ao problema da habitação, abrindo a discussão para a procura de respostas alternativas e inovadoras, designadamente no domínio jurídico e da regulação, em geral.

Este encontro estrutura-se em duas partes:

1)     Sessão Inicial Plenária na qual se pretende contribuir para refletir acerca de três vertentes do problema, respondendo às seguintes questões:

A Habitação como Direito Humano: entre os pactos assinados e a realidade concreta com a participação da Relatora das Nações Unidas para o Direito à Habitação Adequada. Ms. Leilani Farha e o Provedor de Justiça José Francisco de Faria Costa (a confirmar).

2)     Workshops destinados à  exposição e análise conjunta, do ponto de vista jurídico, de casos concretos, organizados segundo o que se configura serem os grandes domínios que caraterizam o problema contemporâneo da habitação, identificados a partir das situações-tipo apresentadas. Estes workshops servirão para reunir, sistematizar e, eventualmente, construir, a partir do trabalho coletivo, contributos resultantes de atividades e experiências dispersas, nacionais e internacionais, possibilitando um cruzamento de olhares orientado para uma crítica mais informada e propositiva.

Este encontro é gratuito, mas necessita de inscrição prévia e está sujeito a número limite de participantes.

BAIRRO DE SANTA FILOMENA Uma breve resenha dos factos:

- Entre 1980-1985 uma vaga de imigração acontece no país.
- O emprego na construção leva a um crescimento exponencial da população que se aglomera na periferia da cidade.
- Na altura a Amadora tem terrenos agrícolas registadas em sem determinação de parte nem de direito em nome de pessoas que ali nunca se tinham deslocado, famílias residentes umas em Inglaterra outras no Centro de Lisboa etc
- Como os seus proprietários não exerciam qualquer acto material sobre o terreno, outros, de nacionalidade portuguesa - vindos nos anos 60/70 do exodo rural, tomaram a posse dos terrenos.
- esses, aproveitando-se da vaga de migração, vendem os terrenos, com a palavra e troca de dinheiro
- os compradores eram sobretudo ajudantes, pedreiros trabalhadores da construção civil...esses que fizeram as obras públicas que usufruímos todos os dias ( metros, comboio, etc)
- Desde meados dos anos 80, com as suas poupanças construíram as suas casas...
- As ruas do Bairro foram inclusive alcatroadas pelo Município da Amadora nos anos 90, foram postas condutas de água e luz.
- As pessoas registaram as suas construções nas finanças, pagaram água, luz, esgotos
- Desde meados dos anos 80 já passaram 30 anos. 30 anos de vida, de família, de memórias...
- Foi construída uma capela no bairro onde se celebra missa
- Foram construídas creches e serviços de apoio à comunidade
- É uma bairro de pessoas, de vidas
- Na década de 2000, sem que desse facto fosse dado conhecimento a ninguém os terrenos são vendidos a uma construtora....que venda a outra...e que em 2007 vende a um Fundo de Investimento Imobiliário Vila Fundo, gerido pelo Millenium BCP, cujo um dos titulares das unidades de participação é o célebre construtor José Guilherme.
- Consta do Relatório do Fundo na CMVM os terrenos de Santa Filomena assim como o quase certo projecto de construção e urbanização para o local - apesar de não existir ainda projecto aprovado oficialmente
- Desde que adquiriu o terreno em 2007, coincidência das coincidências, o Município lembrou-se de um programa especial de realojamento datado de 1993. Quem chegou ao Bairro em 1994 está fora dele. Quem chegou ao Bairro solteiro antes de 1993, é agora realojado num T2 com a mulher, a filha, o genro, o filho, a nora, e 4 netos. Tudo na mesma casa.
- Para executar o PER o Município recebeu dinheiro público. Mas não construiu casas para todas as pessoas abrangidas. E 30 anos depois não tem casa para as pessoas que ali moram há décadas.
- Crise Económica não há emprego na construção. Os homens vivem de biscates, as mulheres trabalham nas limpezas para um rendimento mensal familiar na ordem dos 300 euros. Não têm direito a habitação social porque não HÁ habitação social para eles. Não conseguem aceder ao mercado de arrendamento porque não têm fiador, caução nem rendimento para pagar rendas.
- Em prol dos interesses privados do FUNDO, o MUNICÍPIO, usando de violência física, simbólica, emocional... tudo, transforma 30 anos de vida em escombros.
- As pessoas não têm para onde ir.
- As alternativas do Município são a emergência social de um centro de abrigo em Xabregas, para sem abrigo, em camaratas, com horário nocturno - como dizer isto a FAMÍLIAS...
- A cereja em cima do bolo: O município da Amadora recebe apoios por ser cidade envolvida no programa das cidades interculturais.
Transcrevendo a Douta Recomendação do Senhor Provedor:
“O suposto esbulho dos terrenos é uma questão a resolve entre os proprietários e os moradores, mas de modo algum justifica a actuação municipal, substituindo-se aos tribunais.Só razões de ordem pública urbanística podiam justificar as demolições, mas essas mesma razões deveriam soçobrar, de momento, perante a conjuntura económica. É este, aliás, o sentido das normas aplicáveis do Decreto-lei n.° 804/765 de novembro.”
por Gabriela Farinha

Santa Filomena: algumas questões que continuam por responder

Ao longo dos ultimos dias a Câmara Municipal da Amadora retomou as demolições ignorando completamente a recomendação feita pelo Provedor de Justiça, no sentido da suspensão das demolições. Recuperamos aqui um dossier de análise deste processo de despejos violentos e autoritários, no qual levantamos algumas questões que continuam por responder:

• Autarquia da Amadora procede a despejos e demolições forçadas, violando os direitos de cidadãos e cidadãs, na defesa de interesses financeiros privados. Porquê? 
• Onde está o interesse público? E o interesse dos e das cidadãs afectadas?
• Entre as expectativas de rentabilidade, de capitalização e especulação imobiliária com retorno de mais de um milhão de euros para o Fundo de Investimento Imobiliário e o Direito Humano à Habitação das famílias que ali se encontram a residir - muitas há mais de 30 anos e com eventuais direitos de posse e propriedade sobre os terrenos e, mais importante ainda, tendo apenas aquele o único tecto para viverem -, porque razão é que a Câmara avança com o despejo autoritário dos moradores/as de Santa Filomena e a demolição das suas casas, potenciando os ganhos e mais valias do Fundo em detrimento dos direitos e da dignidade das famílias que ali vivem? Em nome de que interesses é que a CMA age?
• Quais as razões que estão subjacentes a uma actuação que viola o direito humano à habitação dos seus munícipes em nome dos interesses, para a CMA superiores, dos ganhos especulativos e económicos de um Fundo de Investimento Imobiliário?

Santa Filomena (Amadora): Até quando os atropelos aos direitos humanos?

Hoje, desde a partir  7h, um grupo de várias dezenas cidadãs e cidadãos  realizaram uma acção de resistência e solidariedade no bairro de Santa Filomena.

A acção consistiu na exposição de faixas denunciando como os direitos humanos estão ser esmagados em nome de interesses imobiliários e na entoação de palavras de ordem como “Casas sim, demolições não”, “a paz, o pão, a habitação, saúde, educação”, “queremos justiça, não polícia”. Foram também lidos vários artigos da Constituição sobre o direito a manifestação, à resistência e à habitação. Ao longo da acção foram detidos pela PSP dois cidadãos, um deles um deputado municipal.

Em causa estavam os despejos ilegais e autoritários que têm sido levados a cabo pela Câmara Municipal da Amadora (CMA). Desde a passada terça feira, dia 24, a Câmara retomou as operações, ignorando a recomendação do Provedor de Justiça no sentido da suspensão das demolições devido à complicada situação social e à falta de legitimidade e competência desta para intervir em terrenos privados. Ao todo foram despejadas um total de cerca 36 pessoas, muitas delas crianças, que ficaram sem qualquer alternativa habitacional digna e adequada às condições e sociais dos agregados.

De dia para dia, a CMA alimenta uma situação de emergência social inadmissível. Desabriga pessoas, trabalhando para interesses privados, em vez dos interesses públicos para os quais está mandatada, e em incumprimento da legislação nacional e internacional que vincula o país em matéria de direitos humanos.

Perguntamos: até quando continuará a violencia institucional, racista, e o desrespeito pelos direitos humanos na Amadora?

Organizações subscritoras:
Habita - Associação pelo direito à habitação e à cidade
Marcha Munidal de Mulheres Portugal
Plataforma Gueto
Precários Inflexíveis - Associação de combate à precariedade
SOS Racismo

UMAR

Santa Filomena/Amadora | Representante da Relatora da ONU para o Direito à Habitação visita Portugal em Abril

Representante da Relatora da ONU para o Direito à Habitação visita Portugal no próximo dia 18 de Abril para participar no Encontro Jurídico Internacional Onde está o Direito à Habitação? Um dos pontos da agenda da visita será os despejos e demolições violentos que têm ocorrido na Amadora, no Bairro de Santa Filomena, desde de Junho de 2012.

Lembramos que este organismo internacional de defesa do direito à habitação tem acompanhado atentamente este processo desde 2012, na sequência de queixa apresentada então pela Habita – Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade, tendo então considerado que a situação apresentada poderia configurar uma violação dos direitos humanos das populações envolvidas.

Desde ontem a Câmara Municipal da Amadora retomou as operações, tendo despejado seis agregados familiares, um total de 24 pessoas, muitas delas crianças, sem qualquer alternativa habitacional digna e adequada às condições e sociais dos agregados. A CMA tinha sido já recomendada pelo Provedor de Justiça para suspender as demolições devido à complicada situação social e à falta de legitimidade e competência desta para intervir em terrenos privados.

Consideramos inaceitável a actuação da CMA: desabrigar pessoas, trabalhando para interesses privados, em vez dos interesses públicos para os quais está mandatada, e em incumprimento da legislação nacional e internacional que vincula o país em matéria de direitos humanos.

Santa Filomena (Amadora): Câmara despeja moradoras, retaliando pela sua participação na Assembleia Municipal

Na sequência de Assembleia Municipal realizada no passado dia 5 de Março, na qual participaram duas moradoras do Bairro de Santa Filomena, a Câmara Municipal da Amadora (CMA) procede ao despejo e demolição da casa destas moradoras, dando continuidade à sua política de violência e intimidação.

A operação agora em curso envolve várias casas do bairro, várias delas habitadas. Temos conhecimento que pelo menos dois agregados familiares, um total de 14 pessoas, incluindo seis crianças, estão a ser despejadas, sem qualquer alternativa habitacional. Lembramos que apesar da proposta de suspensão das demolições ter sido rejeitada pelo PS, PSD e CDS-PP, a CMA tinha sido já recomendada pelo Provedor de Justiça para suspender as demolições devido à complicada situação social e à falta de legitimidade e competência desta para intervir em terrenos privados.

Consideramos inaceitável a actuação da CMA: desabrigar pessoas, trabalhando para interesses privados, em vez dos interesses públicos para os quais está mandatada, e em incumprimento da legislação nacional e internacional que vincula o país em matéria de direitos humanos. Confirma-se agora o que há algum tempo suspeitávamos, o desrespeito pelos direitos humanos destas pessoas inclui desrespeito pelos seus direitos cívicos, através da adopção de uma política de medo e intimidação.

Dívida(s), Habitação e Estado Social

Começo por aquilo que foi o nosso ponto de partida e que ainda hoje tem um peso relevante: todas as semanas: moradores/as de vários bairros da Amadora, a Associação Habita, outras associações, coletivos e pessoas solidárias, são obrigadas a fazer piquetes e outras ações de mobilização, uma vez que ali, ao longo dos anos, a Câmara Municipal em concertação com as forças policiais organizam o despejo sistemático, forçado e violento de famílias que não têm acesso ao mercado da habitação. Estas entidades sabem perfeitamente da situação de pobreza e enorme vulnerabilidade destas famílias que habitam em casas autoconstruídas há muitos anos – única forma encontrada de resolver a sua situação, perante a ausência de políticas públicas que a estas respondessem. No entanto, e apesar do artigo 65º da Constituição da República, forças do Estado retiram o único teto destas famílias, sem providenciar nenhuma solução adequada. Também não há um sentimento de indignação sobre esta situação na sociedade em geral.

Esta situação não é, ao contrário do que muitos pensam, apenas um caso particular da Amadora, é antes um reflexo visível (ou a que se deu visibilidade) da ausência total de respeito por um direito fundamental, direito humano, social - o direito à habitação - e que afeta muito mais gente, atacada também pelo desemprego ou redução drástica de rendimentos e que lida constantemente com dificuldades – e risco de despejo - no pagamento do crédito à habitação ou do arrendamento. Falemos claro, o direito à habitação não é reconhecido no nosso país, e parece estar normalizada a ideia de que, se queremos casa, pagamos; se não, RUA! No país onde o ordenado mínimo é regra para muitas famílias e o rendimento médio dos mais baixos da Europa, fica muito complicado.

O que é que isto tem que ver com a dívida? O facto de a política pública de habitação ter sido o incentivo ao endividamento: Foram créditos bonificados – subsídios diretos aos bancos a sair do Orçamento de Estado – isenções fiscais para a compra de casa e o a construção direta de infraestruturas pelo Estado em urbanizações privadas em desenvolvimento. O investimento do Estado foi considerável, mas não no desenvolvimento de uma política de habitação para todos/as, adequada ao rendimento das pessoas; antes a compra através do crédito em que, quanto mais crédito e mais tempo para pagar, mais caras as habitações seriam, mais endividadas as famílias e, também, mais endividado o país. Foi à custa desta política que aumentámos drasticamente a dívida externa (mas, a componente privada). Esta política deu grandes ganhos e grande alavancagem à banca para, apoiada nos milhões de créditos à habitação que fez, divagar sobre outras jogadas financeiras. Os bancos conseguiam com este negócio emprestar três vezes para o mesmo pedaço de chão: compra do terreno, construção do empreendimento e compra da casa.

Foi o elevadíssimo nível de endividamento que veio justificar a narrativa da entrada da troika em Portugal, o excesso de endividamento, muitas vezes confundindo-se (não inocentemente) dívida privada com dívida pública. Na verdade, o que se fez foi proceder a uma enorme transferência de dívida privada (dos bancos) para dívida pública. Tal como o subprime nos Estados Unidos, também aqui, o imobiliário é central nos mecanismos que produziram a crise, através de uma política neoliberal, de mercantilização e financeirização, de um direito fundamental que devia ser parte de um Estado Social desenvolvido.

Mas a história não fica por aqui: com a entrada da troika, o memorando assinado prevê, no seu sexto ponto, a liberalização total do mercado de arrendamento o que significa maior facilidade em despejar e aumento das rendas antigas. Porquê? Porque é que a troika e o governo português, para concretizar este empréstimo de dinheiro a Portugal, quer intervir no mercado de arrendamento privado? Porque há uma nova estratégia do capital: o “ataque” do mercado aos centros das cidades para investimento no turismo, na reabilitação para sectores altos da sociedade, para investir também no arrendamento, uma vez que o modelo anterior de construção desenfreada e venda de casa própria parece estar esgotado para as próximas décadas. É aí, nos centros, que se concentram mais contratos de arrendamento que importava precarizar. Ou seja, mais do mesmo, o arrendamento já há muito que era mais caro do que a própria compra (se visto mensalmente), a política de habitação continua a ser o mercado liberalizado, sem que de todo este funcione no modo perfeito: os preços não baixam, apesar do excesso de casas vazias que temos (uma em cada cinco).

Assim, tal política afeta famílias de muitas maneiras: mais de 700 000 famílias vivem em sobrelotação, um número desconhecido de pessoas vive em quartos e pensões degradadas, em anexos, a continuação da existência de barracas, pessoas que pagam a casa e não têm o que comer, os jovens que não conseguem sair da casa dos pais ou que para esta voltam. É aos mais pobres que esta realidade mais afeta: 30% das famílias que auferem menos do que 60% do rendimento médio, paga mais de 40% em habitação. É uma taxa de esforço muito elevada para este nível de rendimentos.

Estas são as consequências da política de apoio ao crédito, e ao endividamento, que apenas desenvolveu 2% de habitação social – de má qualidade, estigmatizada, pobre para pobres – e não investiu de todo numa regulação e promoção do mercado de arrendamento.

Mas o governo diz que em matéria de habitação e reabilitação urbana está tudo resolvido. Na Agenda 20-20 a liberalização do mercado de arrendamento é a chave da solução.

Pois que a habitação está fora do Estado Social no nosso país. Quando se referem a este falam em saúde, educação e segurança social, mas esquecem sempre a habitação. Mas atenção, se não seguem o mesmo destino, estes sectores fundamentais, no processo crescente de mercantilização. A habitação foi e é percurssora deste modelo neoliberal altamente excludente. E tal está de tal forma enraizado na nossa sociedade que até vários sectores de dita esquerda têm dificuldades em ver uma política de habitação fora do mercado. É que, para isso, seria necessário confrontar o poder excessivo da propriedade, regular o mercado de arrendamento, multar de forma pesada o património vazio, e não só...

Rita Silva

AMADORA: Suspensão das demolições e violência policial em discussão na Assembleia Municipal

Quinta-feira, 5 de Março, 19h45

Dadas as circunstâncias, a AMA será participada e exigente…

Moradores da Amadora, associações e coletivos de apoio participam amanhã em peso na assembleia municipal da Amadora, onde moções e intervenções do público vão apontar o dedo à violência policial e às demolições que se têm passado ao longo dos anos neste concelho, com grande responsabilidade da Autarquia.

A Amadora já há muito que é conhecida pela violência da sua polícia, com o chefe da polícia municipal à cabeça. Os acontecimentos da Cova da Moura vieram colocar a nu o que lá se passa. Também o parecer do Provedor de Justiça veio dizer que a Câmara Municipal não tem legitimidade para continuar a intervir em terrenos privados, substituindo-se aos tribunais, organizando o despejo continuado de milhares de famílias que há muitos anos ali habitam, sobretudo, diz o Provedor, no contexto social e económico difícil que existe atualmente no país. Quer as demolições, quer a violência continuam a ser uma realidade.

A discussão terá um ponto de intervenção do público onde vários testemunhos serão apresentados. E a Ordem de Trabalhos inclui moções sobre a Violência Policial e a Suspensão das demolições. Vamos ver como responderá a Autarquia que, na última A.M., recusou a formação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento às demolições e execução do PER (Plano Especial de Realojamento).