terça-feira, 24 de setembro de 2013

Tribunal de Justiça Europeu deu razão às reivindicações da PAH

A 14 de Março de 2013, o Tribunal de Justiça Europeu deu razão às reivindicações da PAH, proferindo um acordão segundo o qual «a regulamentação espanhola é contrária ao direito da União Europeia...». A justiça europeia contesta assim a lei espanhola sobre as expulsões imobiliárias: actualmente, quando um proprietário deixa de pagar o seu crédito, o banco pode abrir um procedimento rápido para tomar o seu bem imobiliário, estando previsto um procedimento na lei espanhola que  impede que um "juiz competente possa declarar o carácter abusivo de uma cláusula no contrato de empréstimo para suspender o processo de execução de hipoteca imobiliária". Ora, esta reserva não permite o cancelamento da dívida.

Em Junho de 2013, o Parlamento Europeu atribuiu à PAH o Prémio do Cidadão Europeu 2013, destinado a recompensar “as iniciativas marcantes em favor da Europa” e das acções de todas as pessoas que, todos os dias, concretizam os valores inscritos na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia.

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