Um pequeno passo histórico para as políticas de habitação: E agora, Governo e Autarquias?

Na sexta-feira, 6 de Janeiro, foram apresentados na Assembleia da República, projetos de resolução¹, da esquerda à direita, sobre a necessidade de novas soluções para as pessoas que vivem em condições de habitabilidade insalubres e precárias, assim como para quem ficou fora do recenseamento do programa especial de realojamento (PER) e tem vindo a ser despejado sem qualquer alternativa.

Este foi um momento que se pode dizer histórico perante o deserto de políticas de habitação das últimas décadas. A habitação foi entregue ao mercado – como se este se auto-regulasse, sem provocar exclusão – e o atual Secretário de Estado e, por inerência, Ministro e Governo, tem vindo a demonstrar-se confortável com isso, dizendo inclusivamente que o Estado já cumpre o seu papel com a quantidade irrisória de habitação social que gere. O seu discurso não apontava para nenhuma intervenção ao nível da oferta pública de mais habitação social. A percentagem do PIB alocada à construção e manutenção de habitação nos últimos anos é residual, roda os 0,07% a 0,9% e o orçamento de estado para este ano foi mais uma desilusão.

Mas na A. R., foi admitido finalmente por todos, que o PER (1993), ainda sequer concluído, está obsoleto e é insuficiente para as necessidades num país com um nível tão elevado de risco de pobreza e com o mercado em roda livre. É preciso pois novos programas e políticas.

Até há pouco, o consenso era de que não fazia sentido falar em problemas e propostas para a habitação, não era prioridade para ninguém, e por isso o testemunho da relatora das Nações Unidas para a Habitação Adequada foi um murro no estômago.

Mas este acontecimento só foi possível devido à nossa luta, já de uma década, contra os despejos e a mobilização incansável de muitos moradores, em particular do município da Amadora e recentemente as bem organizadas famílias do Bairro 6 de Maio, que participam em bloco em todas as reuniões e mobilizações necessárias, que dão a cara para defenderem os seus direitos. Nada teria sido possível sem eles, sem a sua organização e mobilização.

É por tudo isto que esta iniciativa foi tão importante e seria bom que inaugurasse um novo ciclo para a habitação, reconhecendo que é um direito humano e social fundamental que necessita de políticas públicas que respondam às necessidades sociais. Resta agora saber como se vão comportar Governo e autarquias; O Governo a desenvolver apoios sociais urgentes e políticas públicas consistentes para todos; e, particularmente, a Câmara da Amadora, que deve perceber que perdeu todas as condições e toda a legitimidade para continuar o processo de demolições com graves atropelos aos direitos humanos fundamentais.

Rita Silva

1A iniciativa foi tomada pelo Bloco de Esquerda, ao qual se juntaram o PCP, o PSD e o CDS. O PS não apresentou nada, mas comprometeu-se através da deputada Helena Roseta, a fazer um texto conjunto que fortaleça ainda mais a unanimidade patente, assim como admitiu a necessidade de novos programas de habitação e a necessidade de soluções urgentes para as necessidades prementes de quem está a ser despejado.