sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Pergunta aberta aos partidos com assento na Assembleia da República



O que propõem concretamente para o Orçamento de Estado e para a política de habitação?

Depois de quase dois anos de promessas para quem vive em condições de precariedade habitacional extrema – casas abarracadas, sobrelotação, falta de saneamento, luz ou água, em situação de risco de vida por colapso das estruturas edificadas ou risco de despejo sem solução – os moradores, e as associações que os apoiam, não esperavam que o orçamento de estado para 2018 não aumentasse um cêntimo a verba que destina a esta questão: no anterior OE foram  destinados 5 milhões de euros ao Prohabita e agora o programa Primeiro Direito, que o substitui, parece manter o mesmo valor. Note-se que 5 milhões de euros, à razão de 25 mil euros por habitação (valor que fica, ainda assim, muito aquém), seriam suficientes para apenas 200 casas! Isto, num universo em que, pelo menos 18 mil famílias vivem em grande precariedade habitacional, mas que sabemos serão ainda muito mais se contarmos com a sobrelotação e outras situações com carencia.
Torna-se evidente que o anúncio do grande objetivo do governo em aumentar o parque habitacional “com apoio público” para 5% (e nem sequer público e nem sequer para todos) é que esta habitação não se dirige aos mais vulneráveis.
Além de insuficiente, este é um orçamento injusto: a desproporção dos apoios é vergonhosa! Os mais pobres e vulneráveis são a última das preocupações, as verbas destinadas ao mercado da construção e que circularão pela banca são dominantes.
O Estado atribuirá em 2018, diretamente, 20 milhões para a reabilitação urbana, de edificado privado, sem qualquer contrapartida[1] sobre usos a dar à habitação reabilitada (que esta seja, por exemplo, acessível). Este é o contributo público nacional para o montante total de 14 mil milhões de euros[2] (dos quais 700 milhões serão públicos europeus e o restante da banca privada) que vai ajudar aos processos de regeneração urbana que trazem gentrificação. 
O governo pretende ainda continuar a atribuir isenções fiscais a fundos de investimento imobiliário, empresas de construção e promoção imobiliária e investimento estrangeiro que fazem reabilitação sem contrapartidas, ou seja permitindo especulação. Este tipo de medidas tem grande impacto na valorização do imobiliário e conduzem ao aumento dos preços da habitação.
Há, no entanto, uma proposta de isenções fiscais para proprietários que queiram aderir à chamada renda acessível. No entanto, o que o governo entende como renda acessível são 20% abaixo do valor do mercado. Tais valores continuam a não ser acessíveis e é uma incógnita quantos proprietários vão aderir a este programa, uma vez que a especulação tem as portas abertas. 
Recusando regular o mercado e, pelo contrário, favorecendo as tendências que já prevalecem e que culminam na expulsão de quem vive ou pretende viver na cidade, o governo subsidia o arrendamento à classe média, destinando-lhe 15 milhões de euros (Programa Porta 65). É mais uma medida que contribui para manter e aumentar as rendas praticadas (porque é no fundo um subsídio à propriedade) já inflacionadas pelo alojamento local e pelos regimes excepcionais de residentes não habituais e vistos Gold, que este governo escolhe não tocar.
No entanto, todos os partidos com assento parlamentar aprovaram uma resolução em Fevereiro (Resolução 48/2017) para o aumento da oferta pública de habitação social para quem vive na precariedade extrema. Onde está a materialização desta recomendação?


Gostaríamos de saber, qual é a posição do Partido de vossa excelência sobre este orçamento e quais as propostas concretas que fez para a habitação.

Associação Habita!

Esta mensagem foi enviada a todos os partidos políticos.
 Aguardamos as respostas, que divulgaremos.



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