Ao cuidado do Presidente da Câmara Municipal da Amadora,
Dizem-nos os senhores que vão arrasar as nossas casas e que, por não estarmos incluídos no recenseamento do PER, não temos direito a ser realojados/as. Fazem assim tábua rasa dos direitos sociais e humanos mais elementares, reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa, e oferecem-nos como “alternativa” o passarmos a viver na rua. Porque é mesmo disso que se trata quando nos dizem que só alguns de nós terão direito a uma esmola de três meses de renda para casas que temos que encontrar e cujo valor da renda será por certo um valor que, passados esses três meses, não teremos depois forma de suportar.
O PER não pode ser o único critério que importa à Câmara Municipal da Amadora. Viver ou não numa barraca há 20 anos atrás não pode continuar a ser o único factor que obriga ao realojamento. É já um absurdo. A vida das pessoas é que tem de ser o critério.
A Constituição diz-nos que todos e todas têm direito a ter acesso à habitação e que o Estado tem obrigação de desenvolver os mecanismos para que esse acesso seja possível. Tal não está a ser cumprido: temos milhares de casas vazias e um mercado de compra ou arrendamento inacessível com os nossos rendimentos, o que se agrava ainda mais agora com a situação de desemprego generalizado no bairro.
Ao contrário do que a Senhora Vereadora com o pelouro de habitação, Carla Tavares , nos disse ontem - quarta feira 21 de Junho – em reunião na Câmara Municipal, nós não nadamos em dinheiro, não temos bons ordenados, não “andámos a viver acima das nossas possibilidades” e são poucas as pessoas do bairro que ainda conseguem arranjar trabalho. A esmagadora maioria de nós nem o salário mínimo recebe e está desempregada, e não são poucos os que padecem de uma qualquer daquelas doenças que costumam afetar quem sofre privações.
Por isso, recusamos a esmola de três meses de renda, que nem sequer é para todos, pela simples razão de que isso não nos deixa outro destino que a rua, a extrema vulnerabilidade, a insegurança total
Exigimos que nenhum de nós seja desalojado e que nenhuma habitação seja destruída sem que esta garantido o realojamento de quem lá vive.
A Câmara Municipal da Amadora tem uma situação económica razoável. É do conhecimento público e o mesmo foi-nos confirmado na reunião de quarta-feira. Deverá também desenvolver esforços com outras entidades, no sentido de encontrar soluções, e colocar em primeiro lugar a segurança das pessoas. É apenas uma questão de vontade política, justiça social e respeito pelos nossos direitos encontrar soluções de realojamento que respeitem a nossa dignidade como seres humanos.
Queremos continuar o diálogo agora iniciado. Pelo que ficamos a aguardar uma resposta da Câmara e do seu Presidente a estas questões, dentro de uma semana, que pensamos ser um prazo razoável.
Amadora, 21 de Junho de 2012
Os moradores e as moradoras do bairro de Santa Filomena
A plataforma pelo Direito à Habitação
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