HABITA

CONTRA A NOVA LEI DAS RENDAS
PROPOSTAS PARA UMA POLÍTICA DE HABITAÇÃO

O novo regime do arrendamento urbano, uma das reformas estruturais concebida e imposta pela troika, aceite e passada a letra de lei pelo atual governo, com vista à resolução do problema da habitação, deixará uma profunda marca na sociedade portuguesa. A nova lei não consegue disfarçar a sua natureza de classe e institui um maior desequílibrio entre senhorio e inquilino. Num tempo marcado pelo desemprego, precariedade, baixos salários e aumento do custo de vida, é mais uma acha para a fogueira neoliberal em que o país se encontra, refletindo a completa negação do direito à habitação consagrado na constituição.

A lei prevê a atualização dos valores das rendas para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 (um total de 255 mil contratos, 2/3 dos quais em Lisboa e no Porto), com base em 1/15 (6,7%) do seu valor tributário ou através de negociação entre as partes. Deste modo, o governo pretende acabar com os contratos antigos e facilitar o despejo dos inquilinos. Para o efeito criou um serviço (balcão nacional de arrendamento) responsável por um novo procedimento especial que visa acelerar e des-judicializar o processo de expulsão e ampliou as possibilidades de denúncia dos contratos por parte dos senhorios.

Durante cinco anos, inquilinos com mais de 65 anos ou portadores de deficiência com incapacidade superior a 60%, integram um regime de excepção e, apesar de poderem ter a renda aumentada, não podem ser despejados. No entanto, após esse período, passa a vigorar o regime de renda livre a custos de mercado.

O novo regime do arrendamento urbano, uma das reformas estruturais concebida e imposta pela troika, aceite e passada a letra de lei pelo atual governo, com vista à resolução do problema da habitação, deixará uma profunda marca na sociedade portuguesa. A nova lei não consegue disfarçar a sua natureza de classe e institui um maior desequílibrio entre senhorio e inquilino. Num tempo marcado pelo desemprego, precariedade, baixos salários e aumento do custo de vida, é mais uma acha para a fogueira neoliberal em que o país se encontra, refletindo a completa negação do direito à habitação consagrado na constituição.Efetivamente, esta lei não resolve o problema da habitação, contribui para o empobrecimento e exclusão social e sobrecarrega a segurança social que vai ter de lidar com os milhares de pessoas que ficarão sem teto. Por outro lado, os interesses imobiliários e financeiros rejubilam com a possibilidade de se apropriarem dos bairros históricos de Lisboa e Porto e apostarem na lógica especulativa que tem tornado disfuncionais e injustas as cidades portuguesas. São cidades para o lucro, não para as pessoas.

Uma verdadeira política de habitação deveria assentar na forte penalização dos alojamentos devolutos (cerca de 700 mil) e, em última instância, na sua expropriação (use it or lose it) de modo a promover a existência de bolsas de arrendamento e a disponibilização de fogos para arrendamento a preços acessíveis. Paralelamente, deveria apoiar-se o investimento na reabilitação urbana, tornar as autarquias menos dependentes do licenciamento para se financiarem, desburocratizar e tornar mais transparente este processo e impedir a apropriação privada de mais-valias urbanísticas.

Para transformar as paisagens urbanas de muitas cidades e metrópoles portuguesas deve reivindicar-se uma política de habitação que promova o emprego e a mobilidade, a revitalização urbana e a qualidade de vida, ou seja, a construção de cidades mais justas, sustentáveis e humanizadas.

Nem gente sem casas, nem casas sem gente.

André Carmo