Carta ao Secretário de Estado do Ambiente e à CM Amadora

Vimos apelar a todos e todas que colaborem nesta campanha com dois pedidos fundamentais, ambos também em linha com a recomendação do Provedor de Justiça:

• que o Governo assuma as suas responsabilidades em termos de protecção social e assegure o Direito à Habitação das famílias que foram despejadas no Bairro 6 de Maio na Amadora, articulando com o IHRU e Segurança Social alternativas para as pessoas.
• que a Câmara municipal da Amadora suspenda as demolições no sentido de se encontrarem soluções em diálogo com o ministério e IHRU.

Ambas as reivindicações são básicas, vão no sentido do Estado assegurar aquilo que deveria ser a sua função, promover a vida e a dignidade humana e desenvolver uma política pública que responda às necessidades sociais. Pedimos que estes pedidos sejam enviados a partir do vosso email, de forma a pressionar o Governo, a Câmara e o IHRU a assumirem as suas responsabilidades. Os emails deve ser enviados cc/ das forças políticas que sustentam a actual maioria parlementar. Se quiserem escrever antes uma mensagem personalizada, força!

MINUTA

ASSUNTO: Bairro 6 de Maio | Suspensão dos despejos e resposta a emergência social


Exmos(as) Srs(as)
Ministro do Ambiente,
Secretário de Estado do Ambiente, José Mendes
gabinete.seaamb@mamb.gov.pt
Presidente da Câmara da Amadora
gab.presidencia@cm-amadora.pt


Cc:
helena.roseta@ps.parlamento.pt pev.correio@pev.parlamento.pt gp_pcp@pcp.parlamento.pt bloco.esquerda@be.parlamento.pt

Tendo tomado conhecimento que a Câmara Municipal da Amadora (CMA) tem levado a cabo demolições e despejos violentos no Bairro 6 de Maio, despejando famílias, crianças, idosas(os)  e pessoas doentes e sem que seja apresentada qualquer alternativa de alojamento.

Lembrando que o Provedor de Justiça fez, no final de Agosto, uma recomendação alertando para as violações de direitos humanos, assim como as violações do direito administrativo, cometidas pela CMA, assim como a revisão do Plano Especial de Realojamento de 1993, reconhecendo que este é um instrumento manifestamente desactualizado.

A decisão foi tomada na sequência da apresentação, em Julho de 2012 de queixa colectiva apresentada pela Habita, e de um pedido de averiguação dos factos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no que concerne aos despejos e demolições realizadas pela Câmara Municipal de Amadora, no Bairro de Santa Filomena, causando extremo sofrimento à pessoas envolvidas, grande parte delas ainda hoje sem alternativa habitacional decente.

Lembrando que decorre, durante o mês de Outubro, os 31 dias por um melhor Futuro Urbano, com vista a permitir a reflexão sobre o estado das cidades e do direito humano à moradia adequada, assim como lembrar ao mundo a sua responsabilidade colectiva sobre o habitat das gerações futuras.

Face ao exposto, e considerando que CMA demonstra assim um total desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, alimentando uma situação de emergência social inaceitável, vimos por este meio:

• solicitar ao Governo que assuma as suas responsabilidades em termos de protecção social e assegure o direito à habitação das famílias que foram despejadas no bairro 6 de Maio na Amadora, articulando com o IHRU e Segurança Social alternativas para as pessoas.
• Exigir que a Câmara municipal da Amadora suspenda as demolições no sentido de se encontrarem soluções em diálogo com o Ministério do Ambiente e o IHRU.

Ambas as reivindicações são básicas, vão no sentido do Estado assegurar aquilo que deveria ser a sua função, promover a vida e a dignidade humana e desenvolver uma política pública que responda às necessidades sociais.

Apelando a uma actuação célere,