É com grande satisfação que lançamos o convite a todos os profissionais da justiça para participar no Encontro Jurídico ONDE ESTÁ O DIREITO À HABITAÇÃO? que decorrerá no dia 18 de Abril de 2015 no IGOT, Campus Universitário de Lisboa. Em anexo enviamos programa provisório. Está confirmada a participação da Relatora das Nações Unidas para o Direito a uma Habitação Adequada, assim como de juristas de Madrid, envolvidos com a PAH (Plataforma Afectados por las Hipotecas) e de um jurista Francês que se dedica a estas temáticas com o movimento Droit au Logement. Estão por confirmar alguns outros convidados portugueses da área do Direito.
Apelamos à sua participação nesta iniciativa nos seguintes Workshops:
W1· ACESSO AO MERCADO: CRÉDITO E ARRENDAMENTO PRIVADO
W2· ARRENDAMENTO SOCIAL E REALOJAMENTO
W3· REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: AUGIS e TERRENOS OCUPADOS.
W4· HABITAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: QUE SOLUÇÕES PARA OS "SEM CASA"?
W2· ARRENDAMENTO SOCIAL E REALOJAMENTO
W3· REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: AUGIS e TERRENOS OCUPADOS.
W4· HABITAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: QUE SOLUÇÕES PARA OS "SEM CASA"?
Se está interessado em participar neste encontro/formação deverá inscrever-se através do email: encontrojuridicohabita@gmail. com e mencionar:
1) Nome, 2) Formação, 3) contacto telefónico e (ou) email e 4) qual ou quais os workshops em que gostaria de participar.
Existe disponibilidade de apoio financeiro para deslocações e alimentação (de acordo com número limitado de inscrições)
Com os melhores cumprimentos,
A Associação Habita e o Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa
ONDE ESTÁ O DIREITO À HABITAÇÃO?
A ineficácia das Leis que regulam o direito à habitação
não é nova no nosso país. A habitação tem sido considerada o parente pobre do
Estado Social, tendo-se naturalizado a ideia de que o Estado não consegue
prover habitação para todos.
O Direito à Habitação está consagrado na Constituição da
República Portuguesa e é reconhecido pelos demais instrumentos internacionais
em matéria de direitos humanos, ratificados por Portugal e pela maioria dos
países europeus. No entanto, a depreciação das condições de acesso à habitação e a diminuição das
garantias a um alojamento digno e permanente revelam-se no número de pessoas
sem casa, em perigo ou experienciando o efetivo despejo e no próprio
agravamento das situações de empobrecimento motivadas pelo elevado peso dos
encargos com a habitação no rendimento.
Diversos fatores concorrem cumulativamente para a depreciação das condições de
acesso à habitação: a progressiva mercantilização das funções sociais que vai a
par com uma redução da intervenção do Estado nestes domínios, a continuada
disrupção entre as políticas de habitação e as políticas de ordenamento do
território; a crise e a redução das despesas públicas, que vem legitimando a
subtração de recursos a um sistema de proteção que nunca chegou a funcionar
plenamente. Simultaneamente, o problema da habitação mantém-se fora da
esfera pública e na periferia do debate político.
O encontro promovido pela Associação Habita65 e o CEG-IGOT
(Universidade de Lisboa) é uma oportunidade para suscitar e enriquecer o debate
público e a formação jurídica face ao
problema da habitação, abrindo a discussão para a procura de respostas
alternativas e inovadoras, designadamente no domínio jurídico e da regulação,
em geral.
Este encontro estrutura-se em duas partes:
1) Sessão Inicial Plenária na qual se pretende contribuir
para refletir acerca de três vertentes do problema, respondendo às seguintes
questões:
A
Habitação como Direito Humano: entre os pactos assinados e a realidade concreta
com a participação da Relatora das Nações Unidas para o Direito à Habitação
Adequada. Ms. Leilani Farha e o Provedor de Justiça José Francisco de Faria
Costa (a confirmar).
2) Workshops destinados à exposição e análise
conjunta, do ponto de vista jurídico, de casos concretos, organizados segundo
o que se configura serem os grandes domínios que caraterizam o problema
contemporâneo da habitação, identificados a partir das situações-tipo apresentadas. Estes workshops servirão para
reunir, sistematizar e, eventualmente, construir, a partir do trabalho coletivo,
contributos resultantes de atividades e experiências dispersas, nacionais
e internacionais, possibilitando um cruzamento de olhares orientado para
uma crítica mais informada e propositiva.
Este encontro é gratuito, mas necessita de inscrição prévia e está
sujeito a número limite de participantes.
Sem comentários:
Enviar um comentário