Representante da Relatora da ONU para o Direito à Habitação visita Portugal no próximo dia 18 de Abril para participar no Encontro Jurídico Internacional Onde está o Direito à Habitação? Um dos pontos da agenda da visita será os despejos e demolições violentos que têm ocorrido na Amadora, no Bairro de Santa Filomena, desde de Junho de 2012.
Lembramos que este organismo internacional de defesa do direito à habitação tem acompanhado atentamente este processo desde 2012, na sequência de queixa apresentada então pela Habita – Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade, tendo então considerado que a situação apresentada poderia configurar uma violação dos direitos humanos das populações envolvidas.
Desde ontem a Câmara Municipal da Amadora retomou as operações, tendo despejado seis agregados familiares, um total de 24 pessoas, muitas delas crianças, sem qualquer alternativa habitacional digna e adequada às condições e sociais dos agregados. A CMA tinha sido já recomendada pelo Provedor de Justiça para suspender as demolições devido à complicada situação social e à falta de legitimidade e competência desta para intervir em terrenos privados.
Consideramos inaceitável a actuação da CMA: desabrigar pessoas, trabalhando para interesses privados, em vez dos interesses públicos para os quais está mandatada, e em incumprimento da legislação nacional e internacional que vincula o país em matéria de direitos humanos.
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